The cashback system in tax reform as a progressive instrument for socioeconomic development
The cashback system in tax reform as a progressive instrument for socioeconomic development
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1729Keywords:
Tax Reform. Development. Cashback.Abstract
This article examines the Consumption Tax Reform from a developmentalist perspective, originally enshrined in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB) and reflected in Constitutional Amendment (CA) No. 132/2023. The central focus of this research is the theoretical and practical analysis of how the cashback mechanism, established by the Reform, may address tax regressivity and, consequently, foster a fairer, more progressive, and equitable relationship between the fiscal state and the taxpayer. The methodological approach will adopt both legal-dogmatic and legal-theoretical methods. Initially, the article presents the broader context surrounding the Brazilian National Tax System (STN) and socioeconomic development. Subsequently, especially considering Piketty's theory, it seeks to understand how progressive tax treatment affects structural inequality and how CA No. 132/2023 incorporates fiscal justice and mitigates the regressivity of consumption taxation. Following that, the article demonstrates how a progressive tax model redistributes the benefits of globalization and brings the socioeconomic reality closer to the ideal of a Welfare State; it will also explore the proposal for establishing a Continental Tax within Latin America. Subsequently, the Tax Reform will be analyzed as an essential instrument of Economic Law. About the core aspect of this study, the focus will be on Mirrlees' theory, applicable to progressivity and resource redistribution, to assess the transformative impact of cashback on the economy.
Downloads
References
AGÊNCIA IBGE. PIB cresce 3,4% em 2024 e fecha o ano em R$ 11,7 trilhões. Rio de Janeiro: Agência de Notícias IBGE, 7 mar. 2025. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/42774-pib-cresce-3-4-em-2024-e-fecha-o-ano-em-r-11-7-trilhoes
. Acesso em: 16 abr. 2025.
APPY, Bernard; CANADO, Vanessa Rahal; COELHO, Isaías; MACHADO, Nelson; SANTI, Eurico de. Reforma tributária: qual a agenda? Cadernos FGV Projetos, n. 34, p. 54-61, out. 2018.
ÁVILA, Humberto. Limites constitucionais à instituição do IBS e da CBS. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo: IBDT, v. 56, ano 42, p. 701–730, 1º quadrimestre de 2024. DOI: https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.31.2024.2542 DOI: https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.31.2024.2542
BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.
BRASIL. Agência Gov. Projeto de lei para isentar de IR renda de até R$ 5 mil é apresentado: entenda o impacto. Brasília, 18 mar. 2025. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202503/projeto-de-lei-para-isentar-de-ir-renda-de-ate-r-5-mil-e-apresentado-entenda-o-impacto
. Acesso em: 18 abr. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 2021.
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)… Brasília, DF: Diário Oficial da União, seção 1 – extra B, ed. 11-B, p. 1, 16 jan. 2025. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-214-de-16-de-janeiro-de-2025-607430757
. Acesso em: 18 abr. 2025.
BRASIL. Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024. Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)… Brasília, DF: Diário Oficial da União, seção 1, ed. 247, p. 1, 30 dez. 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15079.htm
. Acesso em: 18 abr. 2025.
BRASIL. Ministério da Fazenda. “O cashback chega no bolso da família”, ressalta diretor do Ministério da Fazenda. Brasília, 10 set. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/201co-cashback-chega-no-bolso-da-familia201d-ressalta-diretor-do-ministerio-da-fazend
. Acesso em: 18 abr. 2025.
BRASIL. Projeto de Lei n.º 1.087, de 18 de março de 2025. Altera a legislação do imposto sobre a renda… Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487436
. Acesso em: 22 abr. 2025.
CALIENDO, Paulo. Curso de direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
CEBRAP; ABCD. Relatório do Observatório Brasileiro das Desigualdades 2024: Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades. Coord. Tomás Wissenbach et al. São Paulo: CEBRAP, 2024.
DELGADO, Joedson de Souza; BASSO, Ana Paula. A Tributação Ótima sobre a renda estruturada com os impostos especiais de consumo. Revista Direito Mackenzie, v. 16, n. 1, p. 1-29, 2022. Disponível em: https://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/15492/11492 DOI: https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v16n115155
FEITOSA, Maria Luiza P. Alencar Mayer. Humanização do direito civil constitucional ou por um direito civil social: lineamentos introdutórios. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 11, p. 239-257, 2017.
FURTADO, Celso. Formação econômica do Brasil. 33. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2003.
FURTADO, Celso. O capitalismo global. São Paulo: Paz e Terra, 1998.
FURTADO, Celso. O mito do desenvolvimento econômico. 2. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1974.
FURTADO, Celso. Subdesenvolvimento e estagnação na América Latina. 1. ed. Rio de Janeiro: Fundo de Cultura, 1966.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2010.
KEYNES, John Maynard. A teoria geral do emprego, do juro e da moeda. São Paulo: Nova Cultural, 1996. (Coleção Os Economistas).
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 31. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2010.
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Novo passo na Reforma Tributária garante sustentabilidade e empregos de qualidade para o Novo Brasil. Brasília, 17 jan. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/novo-passo-na-reforma-tributaria-garante-sustentabilidade-e-empregos-de-qualidade-para-o-novo-brasil
. Acesso em: 18 abr. 2025.
MIRRLEES, James et al. Tax by design: the Mirrlees review. Oxford: Oxford University Press, 2011. DOI: https://doi.org/10.1920/ps.ifs.2024.1009
NOBEL PRIZE. The Sveriges Riksbank Prize in Economic Sciences in Memory of Alfred Nobel 1996 – Summary. 1996. Disponível em: https://www.nobelprize.org/prizes/economic-sciences/1996/summary/
. Acesso em: 18 abr. 2025.
OLIVEIRA, João Maria de. Propostas de reforma tributária e seus impactos: uma avaliação comparativa. Carta de Conjuntura, n. 60, nota de conjuntura 1, 3º tri. 2023. Brasília: Ipea, 2023. Disponível em: https://www.ipea.gov.br
. Acesso em: 15 abr. 2025.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
PIKETTY, Thomas. A economia da desigualdade. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2015.
PIKETTY, Thomas. O capital no século XXI. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. São Paulo: Martins Fontes, 1997.
SEN, Amartya. Desigualdade reexaminada. Rio de Janeiro: Record, 2008.
SEN, Amartya; KLIKSBERG, Bernardo. As pessoas em primeiro lugar: a ética do desenvolvimento e os problemas do mundo globalizado. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição Federal de 1988. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de direito econômico. São Paulo: LTr, 2005.
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2025 Ewerton Vinícius Pereira da Silva (Autor)

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.




