Conventionality control and the protection of LGBTQIA+ people: a legal analysis of CNJ Resolution no. 582/2024

Conventionality control and the protection of LGBTQIA+ people: a legal analysis of CNJ Resolution no. 582/2024

Authors

  • Paulo Everton Silva Lima TJTO UFT UFMA Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1743

Keywords:

Conventionality control. Human rights. LGBTQIA+ people. Access to justice. National Council of Justice (Brazil).

Abstract

The article examines National Council of Justice (CNJ) Resolution No. 582/2024 as a mechanism to tackle institutional LGBTphobia and promote LGBTQIA+ rights within the Brazilian Judiciary. It analyzes the creation of the National Forum for the Promotion of LGBTQIA+ Rights and of the “Rogéria Form”, conceived as a standardized tool for risk identification, recording of violence and referral of protective measures. The research adopts a legal-theoretical and documentary approach, grounded in scholarship on conventionality control and access to justice, in landmark decisions of the Brazilian Supreme Federal Court and in CNJ normative acts. It argues that Resolution No. 582/2024 gives effect to the duty to harmonize domestic law with the American Convention on Human Rights and the case law of the Inter-American Court, reinforcing the pro homine principle. It concludes that the Resolution embodies legitimate institutional activism, with pedagogical and transformative functions, whose emancipatory potential depends on the qualified implementation of the Rogéria Form and on permanent training and monitoring policies in the justice system. 

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Author Biography

  • Paulo Everton Silva Lima, TJTO UFT UFMA

    Mestrando em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Especialista em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS, 2024). Especialista em Direito Administrativo pelo Centro Universitário União das Américas (UNIAMÉRICA, 2021). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA, 2019). Servidor Público do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). 

References

ANDRADE IRINEU, Bruna et al. LGBTI+fobia de Estado na tessitura das políticas de morte: insegurança social, negligência e crimes de ódio. Sexualidad, Salud y Sociedad - Revista Latino-americana, n. 40, 2024, p. 2–19. DOI: https://doi.org/10.1590/1984-6487.sess.2024.40.e22302.a.pt

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 3–59.

CALIXTO, Angela Jank; AMORIM, Renata Alves; CARVALHO, Luciani Coimbra de. Controle de convencionalidade e ativismo judicial: o papel do Judiciário como garantidor de direitos humanos. Revista Videre, v. 12, n. 23, 2020, p. 36–59. DOI: https://doi.org/10.30612/videre.v12i23.11120

CARVALHO RAMOS, André de. Controle de convencionalidade: origem, conceito e desdobramentos. Artigo acadêmico sobre controle de convencionalidade, s.l., s.d., p. 1–20.

CARVALHO RAMOS, André de; GAMA, Marina Faraco Lacerda. A dimensão contemporânea da dignidade da pessoa humana na ordem econômica brasileira. Revista Pensamento Jurídico, v. 17, n. 3, 2023, p. 1–24.

CARVALHO RAMOS, André de. Supremo Tribunal Federal brasileiro e o controle de convencionalidade: levando a sério os tratados de Direitos Humanos. Revista da Faculdade de Direito da USP, v. 104, 2009, p. 241–286. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v104i0p241-286

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Controle de convencionalidade. In: Coletânea de textos sobre controle de convencionalidade. Brasília: CNJ, 2016, p. 1–138.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução n° 582, de 20 de setembro de 2024. Documento institucional sobre direitos LGBTQIA+. Brasília: CNJ, 2024, p. 1–10.

FERRER MAC-GREGOR, Eduardo et al. Coletânea institucional sobre controle de convencionalidade. Brasília: CNJ, 2016, p. 19–40.

IOTTI, Paulo. Da homossexualidade à homoafetividade: dos gregos à contemporaneidade. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 3, n. 1, 2021, p. 83–104.

PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA. Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Documento internacional de direitos humanos. Yogyakarta, 2006, p. 7–36.

SCOTTI, Guilherme. Direito e eticidade: o universalismo dos direitos fundamentais como garantia necessária à reflexividade ética. Revista da UnB, p. 5781–5796, ano não indicado.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Cadernos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: concretizando direitos humanos. Brasília: STF/CNJ, 2022, p. 1–138.

Published

2025-11-27

How to Cite

LIMA, Paulo Everton Silva. Conventionality control and the protection of LGBTQIA+ people: a legal analysis of CNJ Resolution no. 582/2024: Conventionality control and the protection of LGBTQIA+ people: a legal analysis of CNJ Resolution no. 582/2024. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1743. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1743. Acesso em: 4 dec. 2025.