Controle de convencionalidade e proteção de pessoas LGBTQIA+: análise jurídica da Resolução CNJ n.º 582/2024
Conventionality control and the protection of LGBTQIA+ people: a legal analysis of CNJ Resolution no. 582/2024
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1743Palavras-chave:
Controle de convencionalidade. Direitos humanos. Pessoas LGBTQIA+. Acesso à justiça. Conselho Nacional de JustiçaResumo
O artigo examina a Resolução CNJ nº 582/2024 como mecanismo de enfrentamento da LGBTIfobia institucional e de promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+ no âmbito do Poder Judiciário. Analisa-se a criação do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e do Formulário Rogéria, concebido como instrumento padronizado de identificação de risco, registro de violências e encaminhamento de respostas protetivas. A pesquisa adota abordagem jurídico-teórica e documental, baseada em doutrina sobre controle de convencionalidade e acesso à justiça, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça. Sustenta-se que a Resolução nº 582/2024 concretiza o dever de harmonização do direito interno com a Convenção Americana de Direitos Humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana, conferindo efetividade ao princípio pro homine. Conclui-se que a normativa representa ativismo institucional legítimo, com função pedagógica e transformadora, cujo potencial emancipatório depende da implementação qualificada do Formulário Rogéria e de políticas permanentes de capacitação e monitoramento no sistema de justiça.
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