The legal challenges of limiting free speech on social media amidst the spread of fake news in Brazil
The legal challenges of limiting free speech on social media amidst the spread of fake news in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1746Keywords:
Freedom of expression. Fake news. Social media. Federal Supreme Court. Bill No. 2,630/2020.Abstract
This work analyzes the legal challenges related to limiting freedom of expression on social media in the face of the dissemination of fake news in Brazil, a relevant and current topic in the context of digital expansion and the debate on internet regulation. The study aims to understand how it is possible to reconcile the protection of the essential core of freedom of expression with the need to combat disinformation in the digital environment, in light of the jurisprudence of the Supreme Federal Court and Bill No. 2,630/2020. To this end, a qualitative, deductive approach was adopted, based on bibliographic and documentary research, drawing on doctrine, scientific articles, the 1988 Federal Constitution, Bill No. 2,630/2020, and the jurisprudence of the Supreme Federal Court, with the purpose of constructing a critical and well-founded reflection on the legal challenges involved. It was found that freedom of expression, although broadly guaranteed by the Constitution, is not absolute, allowing restrictions when necessary to protect other fundamental rights and democratic values. These restrictions are fundamental to reducing the danger to social stability. It is concluded that the fight against fake news must occur through mechanisms of subsequent accountability, capable of ensuring the free debate of ideas, avoiding prior censorship, and strengthening democracy.
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