Os desafios jurídicos da limitação da liberdade de expressão nas redes sociais frente à disseminação de fake news no Brasil
The legal challenges of limiting free speech on social media amidst the spread of fake news in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1746Palavras-chave:
Liberdade de expressão. Fake news. Redes sociais. Supremo Tribunal Federal. Projeto de Lei nº 2.630/2020.Resumo
Este trabalho trata da análise dos desafios jurídicos relacionados à limitação da liberdade de expressão nas redes sociais diante da disseminação de fake news no Brasil, tema relevante e atual no contexto da expansão digital e do debate sobre a regulação da internet. O estudo tem como objetivo compreender de que forma é possível conciliar a proteção do núcleo essencial da liberdade de expressão com a necessidade de combater a desinformação no ambiente digital, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Projeto de Lei nº 2.630/2020. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa de caráter dedutivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com base em doutrina, em artigos científicos, na Constituição Federal de 1988, no Projeto de Lei nº 2.630/2020 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com o propósito de construir uma reflexão crítica e fundamentada sobre os desafios jurídicos envolvidos. Verificou-se que a liberdade de expressão embora amplamente assegurada pela Constituição, não possui caráter absoluto, permitindo restrições quando necessário à proteção de outros direitos fundamentais e valores democráticos. Essas restrições são fundamentais para reduzir o perigo à estabilidade social. Conclui-se que o combate às fake news deve ocorrer por meio de mecanismos de responsabilização ulterior, capazes de assegurar o livre debate de ideias, evitar a censura prévia e fortalecer a democracia.
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