From byte to statute: navigating the fundamentals and challenges of brazilian Legislation in the connected Society
From byte to statute: navigating the fundamentals and challenges of brazilian Legislation in the connected Society
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1756Keywords:
Digital Law. Data Protection. Privacy. Legal System.Abstract
This final paper aims to analyze the implications of digital law within the Brazilian legal system, based on a bibliographic review. The advancement of Information and Communication Technologies (ICTs) and the increasing use of the internet present new legal challenges, demanding an update of the norms. The research addresses four main axes: the conceptual foundations of Digital Law, the impacts of ICTs on legal relations, the protection of personal data and privacy, and the legislative and jurisprudential challenges faced by the national legal system. The analysis is based on the works of authors such as Danilo Doneda, Ronaldo Lemos, Sergio Ferraz, and Patricia Peck, who emphasize the need for a reinterpretation of traditional legal principles in the face of technological innovations. Topics such as privacy protection, electronic contracts, cybercrimes, and digital civil liability are discussed in depth. The study reveals that digital law is not merely a new area of law, but requires an adaptation of the legal system to the new demands of the digital society. Finally, it is concluded that the consolidation of digital law requires collaboration among legislators, legal experts, technology professionals, and civil society. The creation of a safer and more effective legal environment, coupled with legislative updates and the continuous training of legal professionals, is essential to guarantee the protection of fundamental rights in the digital context.
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