On the protection of Maternity and childhood: a constitutional analysis for the promotion of Human dignity
On the protection of Maternity and childhood: a constitutional analysis for the promotion of Human dignity
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1763Keywords:
Fundamental Rights. Motherhood. Child Protection. Parenting.Abstract
This article aims to reflect on the fundamental rights of protection for motherhood and childhood, from a perspective of promoting human dignity for children and adolescents, as well as parenting. Regarding methodological aspects, a qualitative bibliographic review was conducted, within a perspective of understanding what public policies are, identifying two examples of policies promoted by the State. Furthermore, understanding that public policies are directed towards a goal, human dignity, we analyze the perspective of interpretation according to the constitution of the idea of protection for motherhood as protection for parenting, through constitutional mutation, given the existing social changes today.
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References
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde da criança: aleitamento materno e alimentação complementar. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2025. (Cadernos de Atenção Básica, n. 23).
CNJ. Agência CNJ de Notícias. Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça, 2022.
DALARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
FONTE, F. Políticas públicas e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2021.
GAGLIANO, Pablo Stolze; VEIGA FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil. Rio de Janeiro: SRV, 2025.
JUNQUEIRA, Marcela Andrade; ANDREUCCI, Ana Paula. Crianças visíveis e direito à voz como direito humano fundamental: contributos jurídico-sociais do marco legal da primeira infância para o desenho de políticas públicas participativas no Brasil. Cadernos de Dereito Actual, n. 8, p. 289-303, 2025.
MACIEL, Kátia; CARNEIRO, Rosana; AMIN, Andréa. Curso de Direito da Criança e do Adolescente. 17. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025.
MARTINS, Flávio. Direitos sociais em tempos de crise econômica. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.
MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: SRV, 2025.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. Rio de Janeiro: Atlas, 2025.
NASCIMENTO, Maíra do. A evolução da família numa perspectiva histórica, legislativa e educacional. Quaestio – Revista de Estudos em Educação, v. 21, n. 1, p. 221-241, 2019. DOI: https://doi.org/10.22483/2177-5796.2019v21n1p221-241
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: SRV, 2025.
SILVA, José Afonso da. Direito constitucional positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
UNICEF. Convenção sobre os Direitos da Criança. Nova Iorque: Fundo das Nações Unidas para a Infância, 2025.
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