Inclusive education and the State in the dock: Legal responsibility in guaranteeing education for children and adolescents with asd
Inclusive education and the State in the dock: Legal responsibility in guaranteeing education for children and adolescents with asd
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1764Keywords:
Education. Autism. State. Right to Education.Abstract
This study aims to assess the State's responsibility in guaranteeing the right to inclusive education for children and adolescents with Autism Spectrum Disorder (ASD). Despite legislative advances in Brazil, such as Law 12.764/12, which recognizes ASD as a disability, and the inclusion of autism in the 2020 demographic census, there are still difficulties in implementing effective public policies that ensure access to quality education for these students. The research adopted a qualitative approach, reviewing legislation, international treaties, case law and academic studies, in addition to analyzing cases of state omission in offering inclusive school environments. The results show that, although legislation protects the right to education, the practice still faces problems such as a lack of trained professionals, inadequate pedagogical resources and a lack of adaptations in schools. This negligence violates fundamental rights and prevents the full development of students with ASD, contributing to the maintenance of social inequalities. It is concluded that it is essential for the State to implement concrete actions, such as efficient public policies, training of specialized professionals and the creation of inclusive school environments. These measures are fundamental to guarantee the right to education, promote social inclusion and ensure the full development of children and adolescents with ASD, fostering a more just, equitable and inclusive society.
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References
ALEXY, R. Direitos fundamentais no Estado Constitucional Democrático. Revista de Direito Administrativo, v. 217, p. 55–66, 1999. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v217.1999.47413
ALMEIDA, C. A. A.; BIAJONE, J. Saberes docentes e formação inicial de professores: implicações e desafios para as propostas de formação. Educação e Pesquisa, v. 33, n. 2, p. 281-295, 2007. DOI: https://doi.org/10.1590/S1517-97022007000200007
AMATO, L. Diversidade e inclusão: suas dimensões. São Paulo: Literare Books International, 2022.
BRASIL. Ministério da Educação. Ações do MEC buscam a inclusão dos estudantes autistas. 2025.
BRASIL. Ministério da Educação. Declaração de Salamanca. Brasília, 1994.
BRASIL. Ministério da Educação. Matrículas na educação especial chegam a mais de 1,7 milhão. 2024.
CUNHA, E. Autismo e inclusão: psicopedagogia e práticas educativas na escola e na família. Rio de Janeiro: Wak Editora, 2012.
FERREIRA, L. O.; KUBASKI, C.; SCHMIDT, C. Dificuldades dos alunos com autismo na escola e estratégias de coping das educadoras. Trabalho de Conclusão de Curso – Universidade Federal de Santa Maria, 2025.
GAUDERER, E. C.; PRAÇA, E. T. P. O. Uma reflexão acerca da inclusão de aluno autista no ensino regular. Dissertação (Mestrado Profissional em Educação Matemática) – Universidade Federal de Juiz de Fora, 2011.
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pessoas com deficiência têm menor acesso à educação, ao trabalho e à renda. 2025.
ONU – Organização das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948.
PEREIRA, T. S. Direito da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. 2. ed. São Paulo: Renovar, 2008.
SANTOS, A. M. T. Autismo: um desafio na alfabetização e no convívio escolar. São Paulo: CRDA, 2008.
SANTOS, S. M. A. V. et al. Educação inclusiva: adaptação de estratégias de ensino para atender à diversidade. Caderno Pedagógico, v. 21, n. 3, p. 1-20, 2025. DOI: https://doi.org/10.54033/cadpedv21n3-132
SASSAKI, R. K. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. 5. ed. Rio de Janeiro: WVA, 2003.
SILVA, D. S. V.; SOUSA, F. C. Direito à educação igualitária em tempos de pandemia: desafios, possibilidades e perspectivas no Brasil. Revista Jurídica Luso-Brasileira, v. 6, n. 4, p. 961-979, 2025.
SILVA, J. A. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.
TAVARES, J. F. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
VALLE, T. G. M.; MAIA, A. C. B. (orgs.). Aprendizagem e comportamento humano. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2010. DOI: https://doi.org/10.7476/9788579831225
FREITAS, N. K. Políticas públicas e inclusão: análise e perspectivas educacionais. Jornal de Políticas Educacionais, n. 7, p. 1–11, 2009. DOI: https://doi.org/10.5380/jpe.v4i7.21860
MARTINS, L. A. R. et al. Inclusão: compartilhando saberes. 3. ed. Petrópolis/RJ: Vozes, 2008.
MEIRA, M. E. M.; TULESKI, S. C. (orgs.). A exclusão dos 'incluídos': uma crítica da Psicologia da Educação à patologização e medicalização dos processos educativos. 2. ed. Maringá: Eduem, 2012.
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