Inclusive education and the State in the dock: Legal responsibility in guaranteeing education for children and adolescents with asd

Inclusive education and the State in the dock: Legal responsibility in guaranteeing education for children and adolescents with asd

Authors

  • Nayele Marques Rodrigues UNIFACIMP Author
  • Khayam Ramalho da Silva Sousa UNIFACIMP Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1764

Keywords:

Education. Autism. State. Right to Education.

Abstract

This study aims to assess the State's responsibility in guaranteeing the right to inclusive education for children and adolescents with Autism Spectrum Disorder (ASD). Despite legislative advances in Brazil, such as Law 12.764/12, which recognizes ASD as a disability, and the inclusion of autism in the 2020 demographic census, there are still difficulties in implementing effective public policies that ensure access to quality education for these students. The research adopted a qualitative approach, reviewing legislation, international treaties, case law and academic studies, in addition to analyzing cases of state omission in offering inclusive school environments. The results show that, although legislation protects the right to education, the practice still faces problems such as a lack of trained professionals, inadequate pedagogical resources and a lack of adaptations in schools. This negligence violates fundamental rights and prevents the full development of students with ASD, contributing to the maintenance of social inequalities. It is concluded that it is essential for the State to implement concrete actions, such as efficient public policies, training of specialized professionals and the creation of inclusive school environments. These measures are fundamental to guarantee the right to education, promote social inclusion and ensure the full development of children and adolescents with ASD, fostering a more just, equitable and inclusive society. 

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Author Biographies

  • Nayele Marques Rodrigues, UNIFACIMP

    Acadêmica do 10º período do curso de Direito do Centro Universitário Facimp Wyden – UNIFACIMP WYDEN 

  • Khayam Ramalho da Silva Sousa, UNIFACIMP

    Mestrando em Direito pelo Centro Universitário FIEO - UNIFIEO. Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Legale - FALEGALE. Especialista em Ciências Criminais pelo Centro Universitário União das Américas - UNIAMÉRICA. Bacharel em Direito pelo Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão - IESMA/UNISULMA. Professor do curso de graduação em Direito do Centro Universitário Facimp Wyden - UNIFACIMP WYDEN. Advogado, OAB/MA n. 21.680

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Published

2025-12-01

How to Cite

RODRIGUES, Nayele Marques; SOUSA, Khayam Ramalho da Silva. Inclusive education and the State in the dock: Legal responsibility in guaranteeing education for children and adolescents with asd: Inclusive education and the State in the dock: Legal responsibility in guaranteeing education for children and adolescents with asd. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.1764. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1764. Acesso em: 4 dec. 2025.