The fundamental principles applied to the Constitutional Fifth
The fundamental principles applied to the Constitutional Fifth
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1765Keywords:
constitutional fifth; principles; constitutional law; Public Prosecutor’s Office; OAB.Abstract
The Constitutional Fifth is established as a rule that enables the democratization of the Courts and fosters decisions based on diverse legal perspectives; its relevance in improving justice is unquestionable. This study aims to analyze the principled basis linked to the rule of the Constitutional Fifth, considering principles as binding legal norms. It is a qualitative study that uses bibliographic research techniques, engaging in theoretical dialogue between studies that address the topic and examining the legal norms and jurisprudence related to the subject. The argument is based mainly on the works of authors connected to the theme, such as Mendes and Branco (2023), Mazza (2023), Guasque (1999), Miranda ([n.d.]), Carvalho (2024), Ribeiro (2019), and Almada (2024). The research found that the Constitutional Fifth, when applied in accordance with its principled foundation, transcends its formal function and assumes a strategic role in consolidating the Democratic Rule of Law. By promoting diversity and transparency within the Judiciary, the rule not only enhances the legitimacy of judicial decisions but also strengthens society’s trust in the justice system, ensuring that it operates as an instrument for the realization of fundamental rights rather than as a mere bureaucratic appendage. Its effectiveness therefore depends on strict observance of the constitutional principles that underpin it, ensuring that it fulfills its democratizing and pluralistic purpose.
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