The Timing of Taxation in Probate Proceedings: Between the Moment of ITCMD Liability and the Pacifying Function of Estate Partition

The Timing of Taxation in Probate Proceedings: Between the Moment of ITCMD Liability and the Pacifying Function of Estate Partition

Authors

  • Joelmi Lacerda Rocha Centro Universitário CESMAC do Agreste Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1806

Keywords:

Taxable event, Probate, Estate partition

Abstract

Probate proceedings demand both legal accuracy and human sensitivity. While the estate attempts to reorganize assets after death, Brazilian tax law — especially the Constitution, the National Tax Code and the Civil Procedure Code — must operate coherently to determine the precise timing of ITCMD liability. Although death initiates inheritance transmission (Civil Code art. 1.784), the taxable event is not complete until the judicial confirmation of partition defines asset ownership, valuation and legal entitlement. Early tax collection disregards the logic of the legal-tax structure and disrupts the pacifying function of probate. Drawing on authoritative doctrine, this article argues that time is a civilizing force in taxation and that the ITCMD becomes enforceable only with the homologated partition. 

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Author Biography

  • Joelmi Lacerda Rocha, Centro Universitário CESMAC do Agreste

    Joelmi Lacerda Rocha é bacharel em Direito pelo Centro Universitário CESMAC do Agreste. Atua como advogado, consultor jurídico e pesquisador independente, com interesse acadêmico concentrado em Direito Tributário. Tem experiência profissional no Tribunal de Justiça de Alagoas e na Polícia Militar, desenvolvendo atividades jurídicas e institucionais. Reside em Cajazeiras/PB, onde mantém produção científica voltada às interseções entre tributação, administração pública e controle estatal. 

     

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Published

2025-12-05

How to Cite

ROCHA, Joelmi Lacerda. The Timing of Taxation in Probate Proceedings: Between the Moment of ITCMD Liability and the Pacifying Function of Estate Partition: The Timing of Taxation in Probate Proceedings: Between the Moment of ITCMD Liability and the Pacifying Function of Estate Partition. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 2, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1806. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1806. Acesso em: 1 jan. 2026.