Property Tax Exemption for Religious Entities in Brazil
Property Tax Exemption for Religious Entities in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1904Keywords:
Structural norms, Matrix rules, Property taxAbstract
This article will discuss the structural norms of the IPTU (Property Tax) built upon the 1988 Federal Constitution and the National Tax Code, as well as the tax's incidence matrix rule. To this end, it will address the process of positivizing legal norms from the perspective of Logical-Semantic Constructivism, a method that also adopts communication theory and the philosophy of language as philosophical presuppositions. Based on this theoretical framework, the norm of incompetence of the aforementioned municipal tax in relation to religious entities will be constructed, and the general and abstract, as well as the individual and concrete norms constructed by the STF (Supreme Federal Court) regarding this issue of IPTU immunity will be analyzed, concluding that Constitutional Amendment No. 132/2023, concerning this matter, is the result of strong jurisprudential influence.
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References
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 25 ago.2025.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 25 ago.2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em https://portal.stf.jus.br/ Acesso em: 25 ago.2025.
BRAZ, Jacqueline Mayer da Costa Ude. Substituição tributária no ICMS: construção de sentido e aplicação. São Paulo: Noeses. 2020
CARRAZZA, Roque Antônio. Imunidades tributárias dos templos e instituições religiosas. 2ª ed. São Paulo: Noeses. 2023.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 8 ed. São Paulo: Noeses, 2021.
______________. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 11ª ed. São Paulo: Noeses. 2021.
COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário - Constituição e Código Tributário Nacional. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
FIGUEIREDO, Marina Vieira de. Lançamento tributário: revisão e seus efeitos. São Paulo: Noeses, 2014.
GAMA, Tácio Lacerda. Competência Tributária: fundamentos para uma teoria da nulidade. 3 ed. São Paulo: Noeses. 2020.
LINS, Robson Maia. Curso de direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2022.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. CARVALHO, Paulo de Barros. BERTELLI, Luiz Gonzaga. Imunidade tributária e as organizações religiosas. 1. ed. São Paulo: Noeses: 2024.
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