Property Tax Exemption for Religious Entities in Brazil

Property Tax Exemption for Religious Entities in Brazil

Authors

  • Marcos Antonio Silva Dias Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1904

Keywords:

Structural norms, Matrix rules, Property tax

Abstract

This article will discuss the structural norms of the IPTU (Property Tax) built upon the 1988 Federal Constitution and the National Tax Code, as well as the tax's incidence matrix rule. To this end, it will address the process of positivizing legal norms from the perspective of Logical-Semantic Constructivism, a method that also adopts communication theory and the philosophy of language as philosophical presuppositions. Based on this theoretical framework, the norm of incompetence of the aforementioned municipal tax in relation to religious entities will be constructed, and the general and abstract, as well as the individual and concrete norms constructed by the STF (Supreme Federal Court) regarding this issue of IPTU immunity will be analyzed, concluding that Constitutional Amendment No. 132/2023, concerning this matter, is the result of strong jurisprudential influence. 

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Published

2025-12-30

How to Cite

DIAS, Marcos Antonio Silva. Property Tax Exemption for Religious Entities in Brazil: Property Tax Exemption for Religious Entities in Brazil. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 2, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1904. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1904. Acesso em: 1 jan. 2026.