The Legal Good As Foundation And Limit Of Criminal Self-Defense: An Analysis Based On The Thought Of Claus Roxin
The Legal Good As Foundation And Limit Of Criminal Self-Defense: An Analysis Based On The Thought Of Claus Roxin
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.1960Keywords:
Legal Interest, Claus Roxin, Self-DefenseAbstract
This article analyzes the evolution of the concept of legal good as the central axis of criminal legitimacy and a parameter for the institution of self-defense. The research traces the historical trajectory from the Enlightenment, with Feuerbach, through Birnbaum's materialism and Binding's normativism, culminating in Claus Roxin's teleological-rational functionalism. The objective is to demonstrate how the legal good transitions from a formal criterion to a material and constitutional foundation, serving as a limit to the state's ius puniendi and as a rational benchmark for individual defensive reaction. The methodology adopted is bibliographic and descriptive research, based on classical and contemporary criminal dogmatics. The results indicate that, despite the punitive expansion and the risks of the "risk society," Roxin's thought remains essential to ensure that self-defense does not become private revenge, but an affirmation of the legal order based on the protection of concrete goods. It concludes that the legal good is the ethical and constitutional criterion that maintains the coherence of the democratic penal system.
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