The ticking time bomb theory in counterterrorism: constitutional limits, moral dilemmas, and implications for brazilian public security
The ticking time bomb theory in counterterrorism: constitutional limits, moral dilemmas, and implications for brazilian public security
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.1996Keywords:
Ticking Time Bomb Theory; Terrorism; Fundamental Rights; Public Security.Abstract
This article critically examines the Ticking Time Bomb Theory and demonstrates its complete incompatibility with the Brazilian constitutional framework, particularly given the absolute prohibition of torture and the non-derogable nature of fundamental rights. After reconstructing the philosophical origins of the theory and its development within international debates, the study shows that its practical application poses severe institutional risks to the Democratic Rule of Law, promoting the normalization of exceptional measures, the expansion of discretionary power, and the erosion of accountability mechanisms. The analysis further demonstrates that adopting this line of reasoning in counterterrorism efforts is not only unconstitutional but also empirically ineffective and operationally counterproductive. In contrast, the article presents constitutionally compatible preventive strategies—such as data-driven intelligence, integrated governance, international cooperation, institutional strengthening, and socioterritorial public policies—which are markedly more effective than exceptional measures that conflict with the legal order. The study concludes that effective counterterrorism policies rely on structured and democratic preventive approaches, rather than on extraordinary solutions that undermine fundamental rights and obscure state action.
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References
BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. Rio de Janeiro: Revan, 2017.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
BRASIL. Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1990. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
BRASIL. Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Define o terrorismo e dispõe sobre investigação, prevenção e repressão.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Manual de uso da força. Brasília: SENASP, 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 95.677/SP. Rel. Min. Ellen Gracie. Brasília, DF.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 104.410/RS. Rel. Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 603.616/RO. Rel. Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 104.410/SP. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Brasília, DF.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. Salvador: Editora Juspodivm, 2023.
CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013.
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS). Resolução nº 510, de 7 de abril de 2016. Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2016.
CONWAY, Maura. Understanding terrorism and the internet. Londres: Routledge, 2017.
COMPARATO, Fábio Konder. Ética, direito e democracia. São Paulo: Saraiva, 2019.
CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Ireland v. United Kingdom. 18 jan. 1978.
CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Selmouni v. France. 28 jul. 1999.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Cantoral-Benavides v. Peru. Sentença de 18 ago. 2000.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil. Sentença de 24 nov. 2010.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Favela Nova Brasília vs. Brasil. Sentença de 16 fev. 2017.
DERSHOWITZ, Alan. Why terrorism works: understanding the threat, responding to the challenge. New Haven: Yale University Press, 2002.
FERREIRA, Isadora Gonçalves. Teoria do cenário da bomba-relógio e sua aplicação no Brasil. Revista Recife Aqui, Vol. 1, dez. 2025.
LUBAN, David. Liberalism, torture, and the ticking bomb. Cambridge: Cambridge University Press, 2005.
MARTINS, Arthur Alves; SILVA, Lea Paz da. Guerra ao terror: implicações decorrentes na prática do comércio exterior e logística internacional. Revista FT, Vol. 27, jun. 2023.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 16. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025.
REIS, Eduardo Netto dos. A segurança internacional e o terrorismo: reflexos para o Brasil. Monografia (Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia) - Escola Superior de Guerra. Rio de Janeiro, 2017.
SALES, Paulo Victor Andrade; SENA, Luciano Carvalho; NETO. Francisco Camurça Bezerra; MELLO, Cesar Maurício de Abreu. O impacto da criação da facção revolucionários do amazonas (rda) nos índices de violência letal em iranduba-am no período de 2017 a 2024.
Revista Geopolítica Transfronteiriça, Vol. 4, out. 2025.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
SCHMID, Alex. The Routledge handbook of terrorism research. Nova York: Routledge, 2011.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2023.
STRECK, Lênio. Jurisdição constitucional e decisão jurídica. São Paulo: Saraiva, 2014.
TENENBLAT, Fabio. A Ausência de Racionalidade da Administração Federal na Utilização do Poder Judiciário. Tese. Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
VIEIRA, Oscar Vilhena. A batalha dos poderes. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.
WALZER, Michael. Political action: the problem of dirty hands. Philosophy & Public Affairs, v. 2, n. 2, p. 160-180, 1973.
ZUBOFF, Shoshana. The age of surveillance capitalism. New York: PublicAffairs, 2019.
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