A teoria da bomba-relógio no combate ao terrorismo: limites constitucionais, dilemas morais e implicações para a segurança pública brasileira

The ticking time bomb theory in counterterrorism: constitutional limits, moral dilemmas, and implications for brazilian public security

Resumo

O presente artigo examina criticamente a Teoria da Bomba-Relógio e demonstra sua incompatibilidade com a ordem constitucional brasileira, especialmente diante da vedação absoluta da tortura e da intangibilidade dos direitos fundamentais. Após reconstruir a origem filosófica dessa hipótese e sua evolução no debate internacional, o estudo revela que sua aplicação prática representa grave risco institucional ao Estado Democrático de Direito, favorecendo a normalização da exceção, a expansão de poderes discricionários e a erosão dos mecanismos de accountability. A análise evidencia que a adoção desse raciocínio no combate ao terrorismo, além de inconstitucional, é empiricamente ineficaz e operacionalmente contraproducente. Em contraponto, demonstram-se estratégias constitucionais de prevenção, incluindo inteligência orientada por dados, governança integrada, cooperação internacional e fortalecimento institucional, todas mais eficazes que medidas extraordinárias incompatíveis com o marco normativo vigente. Conclui-se, então, que a eficácia no enfrentamento ao terrorismo depende de políticas preventivas estruturadas, e não de soluções excepcionais que fragilizam garantias e obscurecem a atuação estatal.