The mandatory nature of PMOC (maintenance, operation, and control plan) in air-conditioned environments: impacts on human health and legal implications
The mandatory nature of PMOC (maintenance, operation, and control plan) in air-conditioned environments: impacts on human health and legal implications
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.2122Keywords:
PMOC. Law 13.589/2018. Indoor Air Quality. Sick Building Syndrome. Civil Liability. Air Conditioning Maintenance.Abstract
This scientific paper analyzes the legal mandatory nature and sanitary indispensability of the Maintenance, Operation, and Control Plan (PMOC) in air-conditioned environments of public and collective use, as established by Federal Law No. 13.589/2018 and ANVISA Resolution No. 09/2003. The study investigates the direct correlation between negligence in air conditioning systems maintenance and the emergence of respiratory pathologies, allergies, and Sick Building Syndrome (SBS). From a legal perspective, it examines the civil and administrative liability of building owners and managers, as well as the role of the technical manager in ensuring Indoor Air Quality (IAQ). The methodology is based on bibliographic and legislative review, confronted with technical field experience in implementing cleaning and maintenance protocols. It is concluded that PMOC transcends bureaucracy, constituting a vital tool for public health and legal shielding against labor and civil liabilities.
Downloads
References
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002: dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Brasília: Diário Oficial da União, 2002.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução – RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003: estabelece padrões referenciais de qualidade do ar interior em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo. Brasília: Diário Oficial da União, 2003.
AMERICAN SOCIETY OF HEATING, REFRIGERATING AND AIR-CONDITIONING ENGINEERS. Standard 62.1-2019: ventilation for acceptable indoor air quality. Atlanta: ASHRAE, 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: institui o Código Civil. Brasília: Diário Oficial da União, 2002.
BRASIL. Lei nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018: dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Brasília: Diário Oficial da União, 2018.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 1990.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17): ergonomia. Brasília: MTE, 1978.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 3.523, de 28 de agosto de 1998: regulamento técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, à remoção de sujidades por métodos físicos e à manutenção do estado de integridade e da eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização. Brasília: Diário Oficial da União, 1998.
FANGER, P. O. Thermal comfort: analysis and applications in environmental engineering. Copenhagen: Danish Technical Press, 1970.
WORLD HEALTH ORGANIZATION. Indoor air quality: biological contaminants. Copenhagen: WHO Regional Office for Europe, 2009.
WORLD HEALTH ORGANIZATION. Sick building syndrome. Copenhagen: WHO Regional Office for Europe, 1986.
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2025 Renata Cristina Gabriel Iasbek e Silva, Daniel Almeida Silva (Autor)

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

