A obrigatoriedade do PMOC (plano de manutenção, operação e controle) em ambientes climatizados: impactos na saúde humana e implicações legais
The mandatory nature of PMOC (maintenance, operation, and control plan) in air-conditioned environments: impacts on human health and legal implications
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.2122Palavras-chave:
PMOC. Lei 13.589/2018. Qualidade do Ar Interior. Síndrome do Edifício Doente. Responsabilidade Civil. Manutenção de Ar Condicionado.Resumo
O presente artigo científico analisa a obrigatoriedade legal e a imprescindibilidade sanitária do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) em ambientes climatizados de uso público e coletivo, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.589/2018 e pela Resolução nº 09/2003 da ANVISA. O estudo investiga a correlação direta entre a negligência na manutenção de sistemas de ar-condicionado e o surgimento de patologias respiratórias, alergias e da síndrome do edifício doente (SED). Sob a perspectiva jurídica, examina-se a responsabilidade civil e administrativa dos proprietários e gestores de edifícios, bem como o papel do responsável técnico na garantia da Qualidade do Ar Interior (QAI). A metodologia baseia-se em revisão bibliográfica e legislativa, confrontada com a experiência técnica de campo na implementação de protocolos de limpeza e de manutenção. Conclui-se que o PMOC transcende a burocracia, constituindo-se como ferramenta vital da saúde pública e como blindagem jurídica contra passivos trabalhistas e cíveis.
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Referências
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