Federal Law No. 15.042/2024: Governance And Sustainability In The Brazilian Regulated Carbon Market And The Dialogue Of Sources

Federal Law No. 15.042/2024: Governance And Sustainability In The Brazilian Regulated Carbon Market And The Dialogue Of Sources

Authors

  • Maria Roxo Bachá Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Author
  • Ricardo Lucas Silva Ludovino Lopes Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Author
  • Victoria Delgado Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2146

Keywords:

Carbon Market, Climate Change, Environmental Law

Abstract

Federal Law No. 15.042/2024, which establishes the Brazilian Emissions Trading System (SBCE), currently awaiting presidential approval, represents a regulatory milestone for Brazil by introducing a carbon market. Grounded in the theory of the Dialogue of Sources and an interdisciplinary approach that integrates Miguel Reale's three-dimensional theory of law and Byung-Chul Han's reflections in What Is Power?, this article explores the legal and environmental implications of the bill. 

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References

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Published

2026-03-16

How to Cite

BACHÁ, Maria Roxo; LOPES, Ricardo Lucas Silva Ludovino; DELGADO, Victoria. Federal Law No. 15.042/2024: Governance And Sustainability In The Brazilian Regulated Carbon Market And The Dialogue Of Sources: Federal Law No. 15.042/2024: Governance And Sustainability In The Brazilian Regulated Carbon Market And The Dialogue Of Sources. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2026. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2026.2146. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/2146. Acesso em: 17 mar. 2026.