Federal Law No. 15.042/2024: Governance And Sustainability In The Brazilian Regulated Carbon Market And The Dialogue Of Sources
Federal Law No. 15.042/2024: Governance And Sustainability In The Brazilian Regulated Carbon Market And The Dialogue Of Sources
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2146Keywords:
Carbon Market, Climate Change, Environmental LawAbstract
Federal Law No. 15.042/2024, which establishes the Brazilian Emissions Trading System (SBCE), currently awaiting presidential approval, represents a regulatory milestone for Brazil by introducing a carbon market. Grounded in the theory of the Dialogue of Sources and an interdisciplinary approach that integrates Miguel Reale's three-dimensional theory of law and Byung-Chul Han's reflections in What Is Power?, this article explores the legal and environmental implications of the bill.
Downloads
References
BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Claudia Lima. A teoria do diálogo das fontes e seu impacto no Brasil: uma homenagem a Erik Jayme. Revista de Direito do Consumidor. v. 115, ano 27, p. 21-40. São Paulo: Ed. RT, jan.-fev. 2018. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/118333/teoria_dialogo_fontes_benjamin.pdf
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Lei Federal n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-15042-11-dezembro-2024-796690-publicacaooriginal-173745-pl.html
BRASIL. Resolução CONAMA n° 511, de 19 de dezembro de 2025. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=846
CERQUEIRA, Homero de Giorge. O mercado de carbono: funcionamento e importância. Migalhas. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/417637/o-mercado-de-carbono-funcionamento-e-importancia
HAN, Byung-Chul. O que é poder? Tradução de Gabriel Salvi Philipson. Petrópolis, RJ: Vozes, 2019.
IPAM. O que é e como funciona o mercado de carbono? Disponível em: https://ipam.org.br/cartilhas-ipam/o-que-e-e-como-funciona-o-mercado-de-carbono
MINISTÉRIO DA FAZENDA. Sancionada a lei que estabelece as bases para um mercado regulado de carbono no Brasil. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/Sancionada-a-lei-que-estabelece-as-bases-para-um-mercado-regulado-de-carbono-no-Brasil
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ. Cartilha sobre o mercado de carbono. Pará, 2024. Disponível em: https://www.pge.pa.gov.br/sites/default/files/manuais/Informativo%20Mercado%20de%20Carbono.pdf
SOARES, Gabrielle Valeri. Poder, decisão e valores. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2024.
UNFCCC. Paris Agreement, 2015.
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2026 Maria Roxo Bachá, Ricardo Lucas Silva Ludovino Lopes, Victoria Delgado (Autor)

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

