Initial considerations on Accessibility and Public Law: the fundamental guarantee of people with disabilities
Initial considerations on Accessibility and Public Law: the fundamental guarantee of people with disabilities
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2220Keywords:
Accessibility; Rights; Guarantees; Constitutional; Inclusion; Equality; Plurality;Abstract
The study of Brazilian Public Law, which includes Constitutional Law, encompasses numerous areas, among them the Fundamental Rights of the Human Person, which in turn includes the rights of persons with disabilities. For persons with disabilities to have their rights guaranteed and protected by the state, the pursuit of accessibility in its broadest sense must be prioritized, so that every person has free access to public and private spaces, having the right to freely exercise their human capacities in various environments, such as the workplace, education, culture, and others. The encouragement of public accessibility policies, social and academic awareness on the subject, as well as the promotion of affirmative action policies, are necessary for the construction of a democratic scenario where all people, including those with disabilities, have the same conditions for human and social development, thus bringing about a reality of greater equality and inclusion.
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