Considerações iniciais sobre Acessibilidade e Direito Público: a garantia fundamental da pessoa com deficiência

Initial considerations on Accessibility and Public Law: the fundamental guarantee of people with disabilities

Resumo

O estudo do Direito Público Brasileiro, o que inclui o Direito Constitucional abrange inúmeras áreas, dentre elas os Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, que por sua vez engloba os direitos da pessoa com deficiência. Para que a pessoa com deficiência tenha seus direitos garantidos e tutelados pelo estado, deve-se prezar pela busca da acessibilidade em seu sentido mais amplo, para que toda pessoa tenha acesso livre a locais públicos e privados, tendo o direito de exercer livremente suas capacidades humanas em diversos ambientes, como o ambiente de trabalho, de educação, de cultura e entre outros. O incentivo de políticas públicas de acessibilidade, a conscientização social e acadêmica sobre o tema, bem como promoção de políticas afirmativas, é necessária para construção de um cenário democrático, onde das as pessoas, inclusive as com deficiência, tenham as mesmas condições de desenvolvimento humano e social, trazendo assim uma realidade de maior igualdade e inclusão.