The influence of the media on the application of criminal precautionary measures: Tensions between Freedom of the Press, Judicial Impartiality and Constitutional Guarantees

The influence of the media on the application of criminal precautionary measures: Tensions between Freedom of the Press, Judicial Impartiality and Constitutional Guarantees

Authors

  • André Lacerda Queiroz Costa Centro Universitário UNISAPIENS Author
  • Osiel Carneiro da Fonseca Júnior Centro Universitário UNISAPIENS Author
  • Leonardo Antunes Ferreira da Silva Centro Universitário UniSapiens Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2251

Keywords:

Media influence, Precautionary measures, Freedom of the press

Abstract

Media coverage, often characterized by selectivity and sensationalism, contributes to the construction of narratives that may anticipate judgments of guilt and reinforce social norms. stigmas. In this context, the present study investigates the extent to which media activity influences the Judiciary's imposition or relaxation of precautionary measures. The general objective is to analyze this influence, highlighting the tensions between freedom of the press, judicial impartiality, and the effectiveness of constitutional guarantees. The relevance of this research stems from the media's central role in shaping public opinion, which may exert indirect pressure on judicial decisions, especially in high-profile cases. In such situations, media exposure may lead to stricter decisions, potentially compromising the due process of law. The methodology adopted is qualitative, with an interpretative approach and analysis of constitutional principles such as the presumption of innocence, judicial impartiality, and freedom of the press. The study is based on bibliographic review, document analysis, and examination of concrete cases. It is preliminarily concluded that media influence on criminal proceedings is complex and requires ethical and legal limits to preserve judicial independence and ensure a democratic justice system capable of balancing informational transparency with the protection of fundamental rights, avoiding premature judgments, and ensuring decisions based exclusively on legality. Thus, the study contributes to advancing legal debate by providing theoretical and critical insights into the limits of media action and its impact on the exercise of criminal jurisdiction, reinforcing the importance of safeguarding constitutional guarantees in a contemporary Democratic Rule of Law.

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Author Biographies

  • André Lacerda Queiroz Costa, Centro Universitário UNISAPIENS

    Acadêmico no curso de Direito do Centro Universitário UNISAPIENS; E-mail: andrelqc@hotmail.com. Artigo
    apresentado ao Centro Universitário UniSapiens, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto
    Velho/RO. 

  • Osiel Carneiro da Fonseca Júnior, Centro Universitário UNISAPIENS

    Acadêmico no curso de Direito do Centro Universitário UNISAPIENS.

    Artigo apresentado ao Centro Universitário UniSapiens, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto Velho/RO. 

  • Leonardo Antunes Ferreira da Silva, Centro Universitário UniSapiens

    Professor no curso de Direito do Centro Universitário UniSapiens; E-mail: leonardo.antunes@gruposapiens.com.br

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Published

2026-04-22

How to Cite

COSTA, André Lacerda Queiroz; FONSECA JÚNIOR, Osiel Carneiro da; SILVA, Leonardo Antunes Ferreira da. The influence of the media on the application of criminal precautionary measures: Tensions between Freedom of the Press, Judicial Impartiality and Constitutional Guarantees: The influence of the media on the application of criminal precautionary measures: Tensions between Freedom of the Press, Judicial Impartiality and Constitutional Guarantees. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2026. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2026.2251. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/2251. Acesso em: 23 apr. 2026.