O uso da inteligência artificial na formação e execução de contratos de consumo: desafios jurídicos à luz do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O presente artigo objetivou analisar os principais desafios jurídicos decorrentes do uso da inteligência artificial na elaboração e na execução de contratos de consumo, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação correlata. Desse modo, buscou-se compreender de que forma a utilização de sistemas automatizados e algoritmos impacta princípios fundamentais das relações de consumo, como a boa-fé objetiva, a transparência, o dever de informação e a vulnerabilidade do consumidor, bem como identificar lacunas normativas diante das novas dinâmicas contratuais digitais. A metodologia utilizada foi bibliográfica, com abordagem qualitativa, baseada na análise da doutrina, da legislação nacional e estrangeira, da jurisprudência e de relatórios técnicos de organismos nacionais e internacionais. Assim, verificou-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro possua instrumentos relevantes de proteção ao consumidor, como o CDC, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, ainda existem desafios significativos quanto à responsabilização por decisões automatizadas, à garantia de transparência algorítmica e à efetividade do consentimento informado. Conclui-se, portanto, pela necessidade de atualização interpretativa das normas existentes e pelo desenvolvimento de mecanismos regulatórios capazes de equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos do consumidor nas relações contratuais mediadas pela inteligência artificial.