A problemática do direito sucessório enfrentada pelo produtor rural sem regularização fundiária

Abstract

Este estudo examina, em particular, questões relacionadas ao direito sucessório que surgem quando agricultores rurais trabalham em situações agrícolas ou não agrícolas que carecem de terras formalizadas. O foco geral é explorar como a falta de regularização da terra constitui uma barreira e dificulta a aplicação das normas de herança e a transferência de bens aos herdeiros. A abordagem utilizada foi qualitativa, descritiva e exploratória, com base em fontes bibliográficas e documentais, para estudar a legislação civil brasileira e as doutrinas especializadas. O veredicto mostra que a informalidade da posse gera insegurança jurídica que ameaça a eficácia da saisine, tornando meios rápidos (como o inventário extrajudicial) inacessíveis por falta de prova de propriedade formal. Assim, as considerações finais reiteram que, em muitos casos, são as barreiras sistêmicas à agricultura familiar contínua que a falta de título de propriedade pode ser um obstáculo à continuidade. Termina com um apelo ao público para a adoção de medidas de regularização da terra, a fim de promover a justiça social e a efetividade dos direitos fundamentais no campo.