Socio-educational measures: limitations and challenges in the reintegration of juvenile offenders

Socio-educational measures: limitations and challenges in the reintegration of juvenile offenders

Authors

  • Giselly do Nascimento Aguiar Author
  • Maisa Almeida Ribeiro Author
  • Rafael Aguiar Chã Author
  • Paulo Eduardo Queiroz da Costa Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.946

Keywords:

Socio-educational measures. Social reintegration. Juvenile offenders. Restorative Justice. Resocialization.

Abstract

This study analyzes the limitations and challenges in the application of socio- educational measures to juvenile offenders in Brazil, highlighting their inefficacy in social reintegration and the mitigation of recidivism. The research emphasizes the structural precariousness of socio-educational institutions, the absence of effective post-measure support policies, and social stigma as barriers to reintegration. A qualitative methodology is employed, based on a bibliographic review and documentary analysis, supported by regulations from the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and institutional reports. The findings indicate the need for structural reforms in the socio-educational system, the implementation of alternative models such as Restorative Justice, and the strengthening of public policies that promote the social and professional inclusion of these adolescents. For socio-educational measures to fulfill their rehabilitative function, coordinated efforts between the State, society, and private institutions are essential, ensuring effective mechanisms for social reintegration and the reduction of juvenile delinquency.

Downloads

Download data is not yet available.

References

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Senado Federal, 1990.

CARVALHO, J. P. A ineficácia das medidas socioeducativas e os desafios da ressocialização juvenil. São Paulo: Editora Jurídica, 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Senado Federal, 1990.

BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2010. Institui o Sistema

Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Brasília, DF: Casa Civil, 2010.

FERNANDES, R. A.; ALMEIDA, L. S. Reincidência juvenil e falhas no sistema socioeducativo brasileiro. Revista de Ciências Sociais Aplicadas, v. 14, n. 2, p. 45-67, 2021.

PIRES, L. F. Medidas socioeducativas e a proteção integral do adolescente em conflito com a lei. São Paulo: Editora Jurídica, 2018.

PRANDINI, J. C.; SOUZA, M. A. A evolução da legislação menorista no Brasil. Revista Brasileira de Direito da Infância e Juventude, v. 6, n. 1, p. 98-112, 2015.

RIZZINI, I. A institucionalização de crianças no Brasil: trajetória histórica e desafios contemporâneos. Rio de Janeiro: Editora PUC-Rio, 1997.

SILVA, M. A. Medidas socioeducativas no Brasil: desafios e perspectivas. Curitiba: Editora Forense, 2020.

VOLPI, M. Adolescente e ato infracional: a medida socioeducativa na prática. Brasília: ABMP, 2016

Published

2025-04-23

How to Cite

AGUIAR , Giselly do Nascimento; RIBEIRO, Maisa Almeida; CHÃ, Rafael Aguiar; COSTA, Paulo Eduardo Queiroz da. Socio-educational measures: limitations and challenges in the reintegration of juvenile offenders: Socio-educational measures: limitations and challenges in the reintegration of juvenile offenders. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.946. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/946. Acesso em: 8 sep. 2025.