EFFECTIVENESS OF BRAZILIAN SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES

EFFECTIVENESS OF BRAZILIAN SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES

Authors

  • João Pedro Duarte BORTOLOTI Author
  • Ricardo Alexandre Rodrigues GARCIA Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.966

Keywords:

Socio-educational. Measures. Minors. Offenses. Effectiveness.

Abstract

This article proposes a discussion about Brazil's socio-educational measures, seeking to detail the consequences of each of them, while also presenting the evolution of legislation dedicated to young people in the country. The aim of the work was to debate whether the socio- educational measures really achieve the end desired and idealized by the legislator, since they seek at the same time for the minor to make amends for the inappropriate conduct and to be reintegrated into society in a dignified and fruitful way. A deductive methodology was used, with bibliographical and doctrinal research. Finally, it was concluded that socio-educational measures, if applied as the only means of punishing minors, do not have the desired effect, since in most cases much more is lacking than the measures in question provide, such as a regular family structure and decent living conditions, and it should also be pointed out that unfortunately Brazilian society does not sufficiently welcome minors who commit infractions, not providing them with opportunities for growth, work or even professionalization, thus corroborating their permanence in the world of crime.

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Author Biographies

  • João Pedro Duarte BORTOLOTI

    Discente do curso de Direito do Centro Universitário de Santa Fé do Sul, UNIFUNEC.

  • Ricardo Alexandre Rodrigues GARCIA

    3 Docente do curso de Direito, UNIFUNEC.

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Published

2025-04-29

How to Cite

BORTOLOTI, João Pedro Duarte; GARCIA, Ricardo Alexandre Rodrigues. EFFECTIVENESS OF BRAZILIAN SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES: EFFECTIVENESS OF BRAZILIAN SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.966. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/966. Acesso em: 5 sep. 2025.