Electronic processing of jurisdictional processes in Mozambique: controversy of procedures in the justice administration sector
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.994Keywords:
Electronic Processing, Administration of Justice, Jurisdictional Processes.Abstract
This research seeks to analyze the electronic processing of jurisdictional processes in Mozambique, specifically the existing disputes in the procedure within the Administration of Justice sector. However, the electronic processing of jurisdictional processes is carried out through a platform (software), in which jurisdictional administration entities register the parties involved in the process and subsequently assign a key to guarantee the security of the data in the system. The main problem with the Law that establishes the legal regime for the electronic processing of jurisdictional processes and creates the Technological Management Center of the Justice Sector is that the electronic processing of these processes will also be carried out, initially, through traditional means, where the applicant may submit the initial petition or the petition in physical format to the registry office of the Administration of Justice body. Furthermore, according to the same Law, the document to be submitted to the bodies mentioned below must (Mandatory) be in PDF, PNG, MP3, or MP4 format. How can I submit an electronic document in physical format?
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