Notas sobre o processo tributário – Ações antiexacionais
Notes on Tax Proceedings – Anti-Enforcement Actions
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1287Palabras clave:
Processo tributário. Ações antiexacionais. Defesa do contribuinte.Resumen
O estudo analisa o processo tributário, com foco nas ações antiexacionais, que são medidas judiciais propostas pelo contribuinte para contestar exigências fiscais ilegítimas. Em razão da ausência de um Código de Processo Tributário, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais. Entre os principais instrumentos estão: Ação Declaratória, Ação Anulatória, Mandado de Segurança, Embargos à Execução Fiscal (e suas variações), Consignação em Pagamento e Ação de Repetição de Indébito. Tais medidas asseguram o contraditório, a ampla defesa e a justiça fiscal, prevenindo abusos e o enriquecimento ilícito do Estado.
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Referencias
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
https://www.univates.br/bdu/bitstream/10737/543/1/2009AlineGuillante.pdf - Acessado em 27/06/2020
https://bibliodigital.unijui.edu.br:8443/xmlui/bitstream/handle/123456789/3201/TCC-djonatan-dalbello-maristela-tributario-com-sugest%C3%B5es.pdf?sequence=1&isAllowed=y- Acessado em 27/06/2020
https://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u1882/planejamento_tributario_2017-1.pdf Acessado em 27/06/2020
http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=af3b6a54e9e9338a - Acessado em 27/06/2020
https://tede2.pucsp.br/bitstream/handle/18854/2/Rodrigo%20Dalla%20Pria.pdf - Acessado em 27/06/2020
http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/declaratoria.pdf - Acessado em 27/06/2020
https://www.em.com.br/app/noticia/direito-e-justica/2017/01/12/interna_direito_e_justica,839208/a-excecao-de-pre-executividade-na-execucao-fiscal.shtml – Notícia - Acessado em 27/06/2020
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