Remição Da Pena No Sistema Prisional Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Finalidades E Desafios
Remission Of Sentence In The Brazilian Prison System: Legal Foundations, Purposes And Challenges
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2126Palabras clave:
Remição da pena, Execução penal, Sistema prisionalResumen
A remição da pena constitui um importante instrumento no sistema prisional brasileiro, destinado à efetivação do princípio da dignidade da pessoa e à promoção da ressocialização do condenado. Prevista na Lei de Execução Penal, a remição possibilita a redução do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade por meio do trabalho, do estudo e, de forma complementar, da leitura. O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da remição da pena, abordando seus fundamentos legais, sua evolução normativa, suas modalidades e os principais desafios enfrentados para sua aplicação efetiva no contexto do sistema prisional Brasileiro. A metodologia utilizada, baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente, da doutrina especializada e de entendimentos jurisprudenciais. Conclui-se que, apesar de sua relevância jurídica e social, a remição da pena ainda enfrenta entraves estruturais e administrativos que comprometem sua plena efetividade.
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Referencias
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 13 jul. 1984.
BRASIL. Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 30 jun. 2011.
CAPEZ, Fernando. Execução penal. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
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