Remição Da Pena No Sistema Prisional Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Finalidades E Desafios
Remission Of Sentence In The Brazilian Prison System: Legal Foundations, Purposes And Challenges
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2026.2126Palavras-chave:
Remição da pena, Execução penal, Sistema prisionalResumo
A remição da pena constitui um importante instrumento no sistema prisional brasileiro, destinado à efetivação do princípio da dignidade da pessoa e à promoção da ressocialização do condenado. Prevista na Lei de Execução Penal, a remição possibilita a redução do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade por meio do trabalho, do estudo e, de forma complementar, da leitura. O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto da remição da pena, abordando seus fundamentos legais, sua evolução normativa, suas modalidades e os principais desafios enfrentados para sua aplicação efetiva no contexto do sistema prisional Brasileiro. A metodologia utilizada, baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente, da doutrina especializada e de entendimentos jurisprudenciais. Conclui-se que, apesar de sua relevância jurídica e social, a remição da pena ainda enfrenta entraves estruturais e administrativos que comprometem sua plena efetividade.
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Referências
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