Letramento jurídico como ferramenta de transformação social: a difusão da lei Maria da Penha no convívio social

Legal literacy as a tool for social transformation: the diffusion of the Maria da Penha Law in social conviviality

Resumen

O presente artigo científico investiga o conceito de letramento jurídico como vetor fundamental para a efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas relações sociais cotidianas. O problema de pesquisa centra-se na dissonância entre a existência da norma protetiva e o desconhecimento de seu conteúdo e alcance por grande parte da população, o que perpetua ciclos de violência. O objetivo geral é analisar como a difusão do conhecimento jurídico para além dos tribunais — em escolas, empresas, igrejas e associações comunitárias — atua como mecanismo de prevenção e transformação cultural. A metodologia adotada é o método dedutivo, apoiado em revisão bibliográfica e documental de obras e legislações publicadas até 2021. Os resultados demonstram que a mera vigência da lei é insuficiente para desconstruir o machismo estrutural; é necessário que o Direito seja apropriado pela sociedade através de uma pedagogia cidadã. Conclui-se que o letramento jurídico empodera as vítimas para romperem o silêncio e instrumentaliza a rede de apoio informal, tornando o convívio social o primeiro território de combate à violência de gênero.