A nova lei de licitações e contratos administrativos e sua implementação nos pequenos municípios

Resumen

No Brasil, os acordos entre a Administração Pública e terceiros, em que haja aplicação de recursos públicos e disponibilização de benefícios, devem estar regidos nos termos legais, uma vez que o processo deve figurar com o máximo de idoneidade possível. Tendo em vista esses apontamentos e considerando que o Brasil já vinha reformando as normas relativas às compras públicas, é possível problematizar as mudanças significativas entre a lei antiga e a atual, com o intuito de estabelecer uma relação entre os benefícios e os impactos das alterações na gestão das pequenas cidades. Considerando essas indagações, o objetivo desse estudo foi analisar a nova lei de licitações, com vistas a avaliar sua implementação nos pequenos municípios. Assim, a metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e a análise documental, não medida, na qual os dispositivos legais foram analisados à luz da teoria sobre a temática.