Desarmamento civil, liberdades individuais e concentração de poder estatal: uma análise constitucional e política da restrição ao acesso às armas no Brasil.

Resumen

O presente artigo analisa os fundamentos constitucionais e políticos das restrições ao acesso à posse de armas de fogo pela população civil no Brasil, com ênfase na Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e seus reflexos sobre os direitos fundamentais à legítima defesa e à autonomia individual. A pesquisa examina a compatibilidade das limitações impostas com os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da liberdade, bem como os efeitos do modelo restritivo sobre a distribuição do poder entre o Estado e a sociedade civil. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica, normativa, jurisprudencial e documental. Os resultados revelam que a manutenção de elevados índices de homicídio por arma de fogo, após mais de duas décadas de vigência do Estatuto, evidencia a insuficiência da política restritiva quando desacompanhada de investimentos robustos em segurança pública. Conclui-se que a vedação ampla ao armamento civil, sem o correspondente fortalecimento da capacidade

O Estado, ao prover proteção efetiva e imediata, pode representar uma limitação desproporcional à autonomia individual e uma transferência silenciosa de vulnerabilidade do Estado para o cidadão.