O Sistema Brasileiro de Patentes: Análise da Lei 9.279/1996
The Brazilian Patent System: Analysis of Law 9.279/1996
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1589Palavras-chave:
Propriedade industrial; Patentes; Lei nº 9.279/1996; Inovação tecnológica; Acordo TRIPS.Resumo
O presente estudo analisa o Sistema Brasileiro de Patentes sob a perspectiva da Lei nº 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A pesquisa discute a importância dessa legislação no contexto da inovação tecnológica, do desenvolvimento econômico e da harmonização internacional promovida pelo Acordo TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights). Por meio de uma revisão de literatura de caráter descritivo e analítico, examinam-se a evolução histórica, os fundamentos jurídicos e os desafios contemporâneos da proteção às invenções no Brasil. Os resultados indicam que, embora a lei tenha modernizado o sistema de patentes e fortalecido a segurança jurídica, persistem entraves como a morosidade dos processos administrativos e o desequilíbrio entre os direitos do inventor e o interesse público. Conclui-se que o aprimoramento contínuo do sistema é essencial para conciliar a proteção à inovação com o acesso social ao conhecimento e o desenvolvimento sustentável.
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