Agências reguladoras: poder normativo e a participação social nos processos decisórios
Regulatory agencies: regulatory power and social participation in decision-making processes
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i11.2021.172Palavras-chave:
Agências Reguladoras, Poder Normativo, Participação SocialResumo
O presente artigo teve como objetivo abordar os principais aspectos do poder normativo conferido às Agências Reguladoras, bem como discutir a possibilidade e as vantagens da participação social no que se refere às decisões da Administração Pública. A partir da análise de diversas obras que tratam do tema, foram desenvolvidas breves conclusões acerca da sistemática normativa do poder regulatório.
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Copyright (c) 2021 Karla Medeiros Ramos (Autor/in)
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