Reforma trabalhista e previdenciária no Brasil: impactos, desafios e perspectivas (20172025)
Labor and social security reforms in Brazil: impacts, challenges, and perspectives (2017–2025)
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1781Palavras-chave:
Reforma Trabalhista. Reforma da Previdência. Negociação Coletiva. Sustentabilidade Atuarial. Direitos Sociais.Resumo
O presente artigo analisa os impactos jurídicos, sociais e econômicos das reformas trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e previdenciária (Emenda Constitucional nº 103/2019), à luz do processo de reestruturação normativa promovido no Brasil entre 2017 e 2025. O estudo examina os principais dispositivos introduzidos, como a prevalência do negociado sobre o legislado e a imposição de idade mínima para aposentadoria, discutindo suas repercussões na efetividade dos direitos sociais fundamentais, na atuação sindical e na sustentabilidade do sistema previdenciário. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e dados empíricos de órgãos oficiais. Conclui-se que as reformas deslocaram o eixo da proteção social, favorecendo a racionalidade econômica, mas fragilizando garantias históricas. Aponta-se a necessidade de políticas compensatórias, fortalecimento da negociação coletiva e medidas de inclusão previdenciária como formas de reequilíbrio do sistema de proteção social.
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Referências
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