Práticas de Educação Fiscal e Compliance Tributário: Lições do Brasil Aplicáveis aos Estados Unidos
Practices in Fiscal Education and Tax Compliance: Lessons from Brazil Applicable to the United States
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1773Palabras clave:
Educação Fiscal; Cidadania Fiscal; Conformidade Tributária; PNEF; IRS; VITA/TAS.Resumen
Este artigo compara os modelos brasileiro e norte-americano de Educação Fiscal e conformidade tributária, examinando de que modo cada país articula cidadania, prestação de serviços e proteção de direitos. O Brasil consolidou um arcabouço cívico-pedagógico por meio do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), enfatizando transparência, participação e controle social do orçamento. Embora robusto no plano normativo, esse modelo ainda enfrenta desafios de mediação cognitiva: grande parte das informações públicas carece de padrões claros de prova, dificultando que o cidadão compreenda como as evidências sustentam as decisões fiscais. Já nos Estados Unidos, predomina uma abordagem centrada no serviço ao contribuinte, operacionalizada pelo ecossistema IRS/VITA/TCE/TAS, que busca reduzir custos de conformidade, resolver problemas no primeiro contato e assegurar remediação quando há falhas. Contudo, a comunicação técnica desses órgãos frequentemente se dirige a um auditório especializado, limitando a transparência cognitiva para o público geral. A comparação revela que ambos os países convergem na necessidade de informação verificável, rotas acessíveis de resolução e mecanismos de aprendizagem institucional. Em síntese, o estudo sustenta que a integração entre educação crítica, desenho de serviço e disciplina de prova — com participação dotada de efeito — fortalece a legitimidade e amplia a conformidade tributária.
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