A inteligência artificial e o direito tributário nas transações eletrônicas: desafios da fiscalização e da legalidade
Artificial intelligence and tax law in electronic transactions: challenges of oversight and legality
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.2064Palabras clave:
Direito Digital. Inteligência Artificial. Direito Tributário. Updating Lawyering. Mineração de Dados.Resumen
O presente artigo científico desenvolve uma análise exaustiva sobre a intersecção disruptiva entre a Inteligência Artificial (IA) e o Direito Tributário, focando na automação da fiscalização de transações eletrônicas. Em um cenário de economia digital consolidada, as administrações tributárias abandonaram métodos tradicionais para adotar ferramentas de Big Data e mineração de dados, visando identificar fatos geradores em tempo real. O estudo investiga profundamente como as redes neurais artificiais e a análise preditiva transformam o lançamento tributário, desafiando princípios basilares como a capacidade contributiva, o contraditório e o devido processo legal. Ademais, discute-se o conceito de Updating Lawyering, propondo um novo perfil de advocacia tributária que deve integrar competências de ciência de dados para garantir a defesa técnica e a conformidade (compliance) das empresas frente a um Fisco algorítmico e onipresente.
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Referencias
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