The legal effectiveness of public security in first world countries: comparative analysis with the brazilian model
The legal effectiveness of public security in first world countries: comparative analysis with the brazilian model
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i8.2021.1051Keywords:
Public Security, Democratic Rule of Law, Human RightsAbstract
Public safety is a fundamental pillar of the Democratic Rule of Law, going beyond the control of public order to guarantee fundamental rights, social peace and justice. In developed countries, it is treated as an integrated legal policy, with a solid normative basis, effective institutional control and alignment with international human rights treaties, strengthening stability and trust in public institutions.
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