The (In)Effectiveness of Law 14,542/2023 in the Inclusion of Women Victims ofDomestic Violence in the Labor Market
The (In)Effectiveness of Law 14,542/2023 in the Inclusion of Women Victims ofDomestic Violence in the Labor Market
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1076Keywords:
inclusion of women; victims of domestic violence; labor market.Abstract
This paper aims to critically analyze the applicability of Law 14542/2023 in Brazil in relation to women, with an emphasis on the barriers and challenges that perpetuate the exclusion of women in accessing and exercising the rights guaranteed by this legislation. Although the 1988 Federal Constitution represented an important milestone in incorporating several feminist demands, such as the recognition of fundamental rights for women, there is still a significant gap between what is provided for in the legal system and the reality experienced by women. The research explores measures to include women victims of domestic violence in the labor market and assesses their economic and social impacts. To this end, qualitative methods were used, with the aim of understanding the experiences of these women after the implementation of the law. The results identified the main challenges and opportunities faced by these women, in addition to assessing the impact of the law on their reintegration into the labor market.
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