Brazilian criminal justice system: historical contradictions and challenges for public security policies
Brazilian criminal justice system: historical contradictions and challenges for public security policies
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1229Keywords:
Professional and Technological Education. Public Security. Integrated Public Policies. Professional Training. Institutional Democratization.Abstract
This study investigates the contradictions and potentialities of the articulation between Professional and Technological Education (EPT) and the Brazilian public security system. Using the historical-dialectical materialist method, the research analyzes legal frameworks, structural contradictions, and possibilities for integration between the systems. The analysis reveals that, although there are solid normative foundations for this articulation - such as Law nº 11.892/2008 and SENASP documents - obstacles related to corporate resistance and institutional fragmentation persist. The research identifies significant transformative potential, especially through critical professional training, applied research, university extension, and education in the prison system. The findings indicate that the EPT-public security articulation can contribute to the democratization of security institutions and overcoming authoritarian practices, requiring integrated public policies and effective social participation for its institutionalization.
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