Legal reflexes of Polyamor
Legal reflexes of Polyamor
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1293Keywords:
Polyamory, Succession, InheritanAbstract
The growing visibility of polyamory, characterized by the practice of maintaining multiple relationships with the consent of everyone involved, challenges current legal norms, especially in the field of succession law. The Brazilian Civil Code, which governs inheritance rules, was drawn up based on monogamous relational models, leaving significant gaps when it comes to polyamorous relationships. This scientific work aims to explore how Brazilian succession law deals with the complexity of polyamorous relationships. We will investigate the shortcomings of current legislation in recognizing and regulating these relationships and their practical implications for the distribution of goods. The research will address the compatibility of current succession rules with polyamorous dynamics and will consider the need for possible legislative reforms to ensure justice and equity. Furthermore, the study will include a comparative analysis with international legal systems that have already faced similar challenges, offering insights into how Brazil can adapt its legislation. The objective is to propose recommendations for a more inclusive and equitable approach to succession law, reflecting the diversity of contemporary forms of relationships.
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