The working day and commute time in Brazil: reconciling economic efficiency and protecting human dignity
The working day and commute time in Brazil: reconciling economic efficiency and protecting human dignity
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1409Keywords:
human dignity. Working hours. Urban Mobility. Labor reform. Time in itinere.Abstract
This article examines the working day and commuting time in Brazil (tempo in itinere) from the perspective of the 1988 Federal Constitution, the Consolidation of Labor Laws (CLT), and the changes introduced by the 2017 Labor Reform. It is based on the hypothesis that excluding commuting time from the calculation of the workday, combined with the urban conditions of major cities—marked by heavy traffic and population growth—violates human dignity and undermines workers’ rights. The research adopts a qualitative approach, grounded in normative, jurisprudential (particularly from the TST and STF), and legislative analysis, highlighting proposals such as Constitutional Amendment Bill (PEC) No. 148/2015 and PEC No. 8/2025, which address the reduction of the weekly workday. The reduction of working hours, associated with mobility policies and business practices that recognize and value workers, is considered an indispensable means of reconciling economic development, social protection, and the consolidation of human dignity.
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