Manaus' post-tax reform industrial hub: a catalyst for sustainable development and regionality
Manaus' post-tax reform industrial hub: a catalyst for sustainable development and regionality
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1457Keywords:
Sustainable Development, Manaus Free Trade Zone, Tax Reform, Manaus Industrial Hub, Regionality.Abstract
This article analyzes the Zona Franca de Manaus (ZFM) and its Industrial Pole (PIM) in the context of Brazil's Tax Reform (Constitutional Amendment No. 132/2023). It traces the ZFM's origin as a regional development strategy through tax incentives, emphasizing its role in fostering industrialization and environmental preservation in the Amazon. The Reform, while constitutionally safeguarding the ZFM, presents significant challenges to its competitiveness due to the new Dual VAT (IBS/CBS) system. The text underscores the critical need for a clear complementary law to preserve the ZFM's fiscal advantages. Furthermore, the article highlights the PIM's role in sustainable development, generating income and employment, enhancing public education, and strengthening Research, Development, and Innovation (P&D+I). It concludes that the PIM's future success hinges on its adaptation to the new tax architecture and its evolution into a hub for innovation and socio-environmental responsibility.
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References
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.
CHAAR, Diego Francivan dos Santos; CASTRO, Evelyn Vannelli de Figueiredo; DIAS, Mônica Nazaré Picanço. Zona Franca de Manaus: novas perspectivas transnacionais à luz dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 da ONU. Revista de Direito e Sustentabilidade, v. 8, n. 2, 2022. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2022.v8i2.9108
HOLLAND, Márcio; VARGAS, Daniel (coord.). Diálogos Amazônicos 2023. Escola de Economia de São Paulo (FGV EESP), 2023. Disponível em: https://cieam.com.br/estudos/17667-dialogos-amazonicos
. Acesso em: 31 maio 2025.
JUNQUEIRA, Marcílio (coord.). Desenvolvimento Sustentável da Amazônia, Diversificação Produtiva e Promoção da Bioeconomia a partir da Zona Franca de Manaus. 2020. Disponível em: https://cieam.com.br/ohs/data/docs/1/Desenvolvimento-sustentavel-da-Amazonia.pdf
. Acesso em: 31 maio 2025.
RAMOS FILHO, Carlos Alberto de Moraes. Sistema tributário da Zona Franca de Manaus: proteção constitucional e incentivos fiscais. Curitiba: Instituto Memória/Centro de Estudos da Contemporaneidade, 2019.
SANTOS, Maria Rosa Prata dos. Zona Franca de Manaus e reforma tributária: uma análise acerca da importância da manutenção dos incentivos fiscais sobre a região amazônica e as novas perspectivas da PEC 132/2023. (s.l.), 2024. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31562
. Acesso em: 31 maio 2025.
SILVA, Luiz Otávio. Desenvolvimento Sustentável e Zona Franca de Manaus. Constituição, Economia e Desenvolvimento. In: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional, v. 7, n. 13, Curitiba, 2015. Disponível em: https://abdconstojs.com.br/index
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