Individual Candidacies and the Federal Constitution of 1988
Individual Candidacies and the Federal Constitution of 1988
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1569Keywords:
Individual candidacies; Party affiliation; Federal Constitution of 1988; Political rights; Representation; Supreme Federal Court; Superior Electoral Court; Pact of San José, Costa Rica; Representative democracy.Abstract
This article examines the legal possibility of independent candidacies in Brazil in light of the 1988 Federal Constitution, which establishes party affiliation as a condition for eligibility. It begins by analyzing the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Electoral Court (TSE), contextualizing the debate within the context of a crisis in political representation and tensions between domestic norms and international human rights treaties, especially the Pact of San José, Costa Rica. The discussion is enriched with international comparisons, critical academic perspectives, and alternatives for reforming the political-electoral system.
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