Digital security as a sphere of fundamental rights

Digital security as a sphere of fundamental rights

Authors

  • Igor Francisco Barros Silva Dias TJCE UNIFIEO Author
  • Renan dos Santos Rocha UNICESUMAR Author
  • Digerson Peixoto Neto Costa UNIFAMEC Author
  • Eloisa Ferreira Martins UNIFAMEC Author
  • José Hélio Pereira Filho UNIFAMEC Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.1758

Keywords:

Law. Digital. Security. Cybersecurity.

Abstract

This study addresses the fundamentality of the right to digital security, aiming to discuss the right to digital security as part of the sphere of fundamental rights. To this end, it draws on bibliographic research, employing a qualitative approach, to examine how the categorization of fundamental rights occurs. As an underlying premise, the present work treats this right as a diffuse right, and therefore applicable and enforceable erga omnes. Its preliminary findings indicate the possibility of applying the notion and concept of fundamentality, given that such classification requires the fulfillment of objective criteria. These criteria are preliminarily identified in the concept and potential implementation of the right to digital security, which should not be understood solely within the scope of security for banking or contractual transactions, but rather within a broader interpretive framework. For didactic purposes, the requirements are understood as: formal fundamentality and material fundamentality, both of which are identifiable within the idea and scope of the right to digital security. This is assessed considering the breadth and possibilities arising from contemporary societal life and social praxis. Therefore, within this perspective, the notion of security encompasses a wide range of dimensions, including aspects related to preventing manipulation through false information (fake news) and other similar phenomena. 

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Author Biographies

  • Igor Francisco Barros Silva Dias, TJCE UNIFIEO

    Mestrando em Direito pelo Centro Universitário FIEO (UNIFIEO). Especialista em Direito Público pela Faculdade Legale (FALEGALE). Professor Universitário do curso de Direito da Faculdade Metropolitana do Cariri (UNIFAMEC). Advogado e Microempresário. Foi Procurador-Geral no Município de Tarrafas/CE (2024). Foi supervisor na Secretaria Regional do Judiciário (SEJUD CARIRI), órgão vinculado à Presidência do TJCE (2020 a 2024)

  • Renan dos Santos Rocha, UNICESUMAR

    Mestrando em Direito pelo Centro Universitário FIEO (UNIFIEO). Pós-graduado em Direito Constitucional pela Faculdade Iguaçu. Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Legale. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade IBMEC. Bacharel em Direito pela Faculdade Estácio do Amapá (FAMAP). Licenciado em Letras Português e Inglês pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR). Advogado, OAB/AP n. 5.412. Professor do curso de Direito da Faculdade Estácio do Amapá (FAMAP). Servidor Público Estadual vinculado à Secretaria de Estado da Educação do Amapá. 

  • Digerson Peixoto Neto Costa, UNIFAMEC

    Discente do curso de Direito da Faculdade Metropolitana do Cariri (UNIFAMEC)

  • Eloisa Ferreira Martins, UNIFAMEC

    Discente do curso de Direito da Faculdade Metropolitana do Cariri (UNIFAMEC)

  • José Hélio Pereira Filho, UNIFAMEC

    Discente do curso de Direito da Faculdade Metropolitana do Cariri (UNIFAMEC)

References

ARENDT, H. Entre o passado e o futuro. São Paulo: Perspectiva, 2008.

BIONI, B. R. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 3. ed. São Paulo: Forense, 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 115, de 10 de fevereiro de 2022. 2022.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2002.

BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2014.

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2025.

BRASIL. Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a LGPD e cria a ANPD. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2019.

BRASIL. Lei n. 14.460, de 25 de outubro de 2022. Transforma a ANPD em autarquia especial. 2025.

BRITO, S. O impacto das fake news no dia a dia do jornalismo. 2025.

BULOS, U. L. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025.

CASTELLS, M. A sociedade em rede. 2. ed. São Paulo: Paz & Terra, 2016.

CERQUEIRA, D.; BUENO, S. (org.). Atlas da violência. Brasília, DF: IPEA, 2025.

DONEDA, D. Da privacidade à proteção de dados pessoais. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

HAN, B.-C. Sociedade da transparência. Petrópolis: Vozes, 2021.

LÉVY, P. Cibercultura. São Paulo: Editora 34, 2015.

MACEDO JUNIOR, R. P. Fake news e as novas ameaças à liberdade de expressão. In: ABBOUD, G.; NERY JR., N.; CAMPOS, R. (org.). Fake news e regulação. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 251–267.

MARTINS, F. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025.

O’NEIL, C. Algoritmos da destruição em massa: como a big data aumenta a desigualdade e ameaça a democracia. Santo André: Rua do Sabão, 2020.

PINHEIRO, P. P. Direito Digital. 7. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2021.

PIOVESAN, F. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 23. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025.

RECUERO, R. Redes sociais na internet. 2. ed. Porto Alegre: Sulina, 2020.

SAFERNET BRASIL. Relatórios e estatísticas sobre crimes digitais. 2024.

SARLET, I.; MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024.

ZUBOFF, S. A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2019.

SOUZA, F.; MAIA, E. O que se sabe sobre menina que inalou desodorante em desafio no TikTok. CNN Brasil, 2025.

SOUZA, J. S.; ABE, J. M.; LIMA, L. A.; SOUZA, N. A. The Brazilian Law on Personal Data Protection. International Journal of Network Security & Its Applications, v. 12, n. 6, p. 15–25, 2020. DOI: https://doi.org/10.5121/ijnsa.2020.12602

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Recurso Especial n. 1.660.168/DF. s.d.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Recurso Especial n. 1.960.195/SP. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, DF, 2022.

TOFFOLI, J. A. D. Fake news, desinformação e liberdade de expressão. In: ABBOUD, G.; NERY JR., N.; CAMPOS, R. (org.). Fake news e regulação. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 31–42.

UNICEF. Panorama da inclusão digital de crianças e adolescentes no Brasil. Brasília, DF: UNICEF, 2022.

WAACK, W. Fake news: uma visão político-jornalística. In: ABBOUD, G.; NERY JR., N.; CAMPOS, R. (org.). Fake news e regulação. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 31–42.

ZANATTA, R. A. F. Digitalização e direitos fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

ZUBOFF, S. A era do capitalismo de vigilância. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2020.

ZUBOFF, S. A proteção coletiva dos dados pessoais no Brasil: vetores de interpretação. Porto Alegre: Letramento, 2023.

Published

2025-11-28

How to Cite

DIAS, Igor Francisco Barros Silva; ROCHA, Renan dos Santos; COSTA, Digerson Peixoto Neto; MARTINS, Eloisa Ferreira; FILHO, José Hélio Pereira. Digital security as a sphere of fundamental rights: Digital security as a sphere of fundamental rights. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.1758. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1758. Acesso em: 4 dec. 2025.