From Bureaucracy to Discretion: Direct Contracting and the Challenges of the New Bidding Law
From Bureaucracy to Discretion: Direct Contracting and the Challenges of the New Bidding Law
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1787Keywords:
direct contracting. waiver of bidding. Unnecessity of bidding. Law no. 14.133/2021. Law no. 8.666/1993.Abstract
Law No. 14.133/2021 was enacted with the purpose of modernizing and regulating the bidding process and administrative contracts within the Public Administration, gradually replacing the former Law No. 8.666/1993, which for decades governed public procurement in Brazil. The new legislation introduced significant innovations, particularly regarding the cases and procedures for direct contracting, expanding the circumstances in which bidding may be waived or deemed unnecessary. In this context, the present article aims to analyze the main changes brought about by Law No. 14.133/2021 in comparison with the previous legislation, emphasizing the impacts of the expanded possibilities for direct contracting and the risks that such flexibility may pose to legality, transparency and administrative efficiency. The study adopts a qualitative approach, based on bibliographic research, normative analysis and a survey of jurisprudence. It is concluded that, although the new guidelines contribute to the acceleration and rationalization of public procurement, they also impose significant challenges regarding preventive and repressive control, requiring the improvement of oversight mechanisms and a ethical stance by public agents to preserve the public interest.
Downloads
References
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2022.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988.
BRASIL. Controladoria-Geral da União. Relatório de Avaliação das Contratações Públicas Federais. Brasília: CGU, 2022.
BRASIL. Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021. Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 jun. 2021.
BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 abr. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Painel de Compras Governamentais. Brasília: ME, 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.123.203/MG. Relator: Ministro Castro Meira. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 8 jun. 2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.070/RN. Relator: Ministro Eros Grau. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 19 dez. 2007.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.084/2022 – Plenário. Relator: Ministro Augusto Nardes. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 mai. 2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.214/2021 – Plenário. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. Brasília, DF, 2021.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.154/2023 – Plenário. Relator: Ministro Augusto Sherman. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 set. 2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.486/2018 – Plenário. Relator: Ministro Bruno Dantas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 out. 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 3.030/2022 – Plenário. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 14 dez. 2022.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 325/2023 – Plenário. Relator: Ministro Jorge Oliveira. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 fev. 2023.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do Estado para a cidadania: a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. 2. ed. São Paulo: Editora 34, 2020.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2022.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de Preços e Pregão. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
FERRAZ, Luciano. Função regulatória da licitação: redesenhando a discricionariedade administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
FIUZA, Eduardo P. S.; MEDEIROS, Bernardo A. A agenda perdida das compras públicas: rumo a uma reforma abrangente da Lei de Licitações e do arcabouço institucional. Texto para Discussão n. 2576. Rio de Janeiro: IPEA, 2020.
FORTINI, Cristiana; MOTTA, Fabrício. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14.133/2021 comentado artigo por artigo. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
GABARDO, Emerson. Princípio constitucional da eficiência administrativa. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2021.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do trabalho científico. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 22. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 comentado artigo por artigo. Curitiba: Zênite, 2022.
OCDE. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Public Procurement for Innovation: Good Practices and Strategies. Paris: OECD Publishing, 2022.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para céticos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
TRANSPARENCY INTERNATIONAL. Corruption Perceptions Index 2023. Berlin: Transparency International, 2023.
ZOCKUN, Maurício. Comentários à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2025 Antonio Jorge Ferreira Filho, Gabriela Pereira Duré (Autor)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
This work is licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0). This means you are free to:
- Share — copy and redistribute the material in any medium or format.
- Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially.
The use of this material is conditioned upon proper attribution to the original author(s), providing a link to the license, and indicating if changes were made. The license does not require permission from the author or the publisher as long as these conditions are met.
The Creative Commons license logo is displayed permanently in the footer of the journal.
The copyright of the manuscript can be retained by the authors without restrictions and can be requested at any time, even after publication in the journal.
