Da burocracia ao discricionarismo contratação direta e os desafios da nova Lei de licitações

From Bureaucracy to Discretion: Direct Contracting and the Challenges of the New Bidding Law

Resumo

A Lei nº 14.133/2021 foi instituída com o propósito de modernizar e regulamentar o processo licitatório e os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, substituindo gradativamente a antiga Lei nº 8.666/1993, que, por décadas, normatizou as contratações públicas no Brasil. A nova legislação introduziu importantes inovações, sobretudo no que se refere às hipóteses e procedimentos de contratação direta, ampliando os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar as principais alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 em comparação com a legislação anterior, com ênfase nos impactos da ampliação das possibilidades de contratação direta e nos riscos que tal flexibilização pode representar para a legalidade, a transparência e a eficiência administrativa. Para a condução do estudo, adota-se uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise normativa e levantamento de jurisprudência. Conclui-se que, embora as novas diretrizes contribuam para a celeridade e a racionalização das contratações públicas, elas também impõem desafios significativos no tocante ao controle preventivo e repressivo, exigindo aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e uma postura ética dos agentes públicos para que se preserve o interesse público.