Repression of Terrorism in The Brazilian Legal System: The Effectiveness of LAW NO. 13.260/2016 in Light of International Standards

Repression of Terrorism in The Brazilian Legal System: The Effectiveness of LAW NO. 13.260/2016 in Light of International Standards

Authors

  • Rodrigo Tavares de Souza Universidade do Estado do Amazonas (UEA)  Author
  • Cledemir Araújo da Silva Escola Superior Batista do Amazonas Author
  • Denison Melo de Aguiar Universidade da Amazônia (UNAMA) Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1843

Keywords:

Terrorism, Law 13.260/2016, Brazilian Legal System

Abstract

This article aims to analyze Law No. 13.260/2016, which defines and regulates terrorism in Brazil, from the perspective of international repression of this phenomenon and its conformity with the national legal system. Based on a study of the vast literature on the subject, the phenomenon of terrorism is investigated through history and its "waves," according to Rapoport's theory, to contextualize the Brazilian reality. The work examines the affectivity and convergence of national legislation with international standards of protection and repression, questioning whether Brazilian legal instruments are sufficient and adequate to combat terrorism with the rigor required by the Constitution and international treaties. Furthermore, the influence of typically national political and social issues on the shaping of the law is analyzed, especially the legislative option to exclude political motivation from the criminal offense, focusing on promoting social terror. Finally, the article presents a critical analysis of the problem and discusses the effectiveness of the model adopted by Brazil. It is concluded that, although the law represents progress in filling a historical legal gap, its restrictive conceptualization of terrorism, which avoids political motivation, may limit its effectiveness in the face of the complexity of the phenomenon, requiring continuous evaluation and potential refinement to balance effective repression with democratic guarantees. 

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Author Biographies

  • Rodrigo Tavares de Souza, Universidade do Estado do Amazonas (UEA) 

    Rodrigo Tavares de Souza Cadete QPEPM da Polícia Militar do Amazonas. Graduado em Licenciatura Plena em História pela Universidade do Estado do Amazonas (2007). MBA em Gestão de Segurança Pública pela Faculdade FOCUS (2022).  Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) 

  • Cledemir Araújo da Silva, Escola Superior Batista do Amazonas

    Cledemir Araújo da Silva Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas (2011). Especialização em Gestão em Segurança Pública pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto (2020). Especialização em História pela Faculdade Venda Nova do Imigrante (2024). Coronel PM RR da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) 

  • Denison Melo de Aguiar, Universidade da Amazônia (UNAMA)

    Denison Melo de Aguiar Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (2006). Advogado (6825 - OAB/AM). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (2009 - 2011). Pós-doutor em Direito pela Universidade de Salento (Itália-2025). Professor universitário da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) 

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Published

2025-12-16

How to Cite

SOUZA, Rodrigo Tavares de; SILVA, Cledemir Araújo da; AGUIAR, Denison Melo de. Repression of Terrorism in The Brazilian Legal System: The Effectiveness of LAW NO. 13.260/2016 in Light of International Standards: Repression of Terrorism in The Brazilian Legal System: The Effectiveness of LAW NO. 13.260/2016 in Light of International Standards. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 2, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1843. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1843. Acesso em: 1 jan. 2026.