Repressão ao Terrorismo no Ordenamento Jurídico Brasileiro: A Eficácia da LEI Nº 13.260/2016 Diante dos Padrões Internacionais

Repression of Terrorism in The Brazilian Legal System: The Effectiveness of LAW NO. 13.260/2016 in Light of International Standards

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a Lei nº 13.260/2016, que define e disciplina o terrorismo no Brasil, sob a ótica da repressão internacional a este fenômeno e de sua conformação com o ordenamento jurídico pátrio. Partindo do estudo da vasta literatura sobre o tema, investiga-se o fenômeno do terrorismo através da história e de suas "ondas", conforme a teoria de Rapoport, para contextualizar a realidade brasileira. O trabalho examina a afetividade e a convergência da legislação nacional com os padrões internacionais de proteção e repressão, questionando se os instrumentos legais brasileiros são suficientes e adequados para o combate ao terrorismo com o rigor exigido pela Constituição e pelos tratados internacionais. Ademais, analisa-se a influência de questões políticas e sociais tipicamente nacionais na formatação da lei, em especial a opção legislativa por excluir a motivação política do tipo penal, focando em promover o terror social. Por fim, o artigo apresenta uma análise crítica da problemática e discute a eficácia do modelo adotado pelo Brasil. Conclui-se que, apesar de a lei representar um avanço ao preencher uma lacuna legal histórica, sua conceituação restritiva do terrorismo, que evita a motivação política, pode limitar sua eficácia perante a complexidade do fenômeno, exigindo contínua avaliação e potencial refinamento para equilibrar a repressão eficaz com as garantias democráticas.