A Competência da Apuração Criminal Investigatória de Crimes Contra a Vida Praticados por Militares em Serviço Contra Civis: The Compentence for Criminal Investigation of Crimes Against Life Commited by Military Personnel on Duty Against Civillians

David Henrique Lisboa Santiago; Henrique Dino Brandizzi Dorval; Denison Melo de Aguiar; Edmundo Pereira de Lima Júnior; Maxon do Nascimento Souza

doi:10.51473/rcmos.v1i2.2025.1844

Authors

David Henrique Lisboa Santiago Universidade do Estado do Amazonas (UEA) Author
Henrique Dino Brandizzi Dorval Universidade Paulista - UNIP Author
Denison Melo de Aguiar Universidade da Amazônia (UNAMA) Author
Edmundo Pereira de Lima Júnior Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO Author
Maxon do Nascimento Souza Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA/AM) Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1844

Keywords:

Military Crime, Intentional Crimes Against Life, Military Police Inquiry

Abstract

This project analyzes the investigative competence regarding intentional crimes against life committed by military police officers on duty against civilians, considering doctrinal and jurisprudential divergences intensified after Law nº 9.299/1996. The study demonstrates that, although trial jurisdiction belongs to the Jury Court, the investigative phase remains constitutionally and legally assigned to the Military Judicial Police through the Military Police Inquiry (IPM), as established by the Military Penal Code, the Military Code of Criminal Procedure, and consolidated precedents of the Brazilian Supreme Court. The research seeks to clarify the relationship between investigative competence, the military nature of the offense, external control by the Public Prosecutor’s Office, and institutional conflicts between Civil and Military Police forces. This theoretical, bibliographical, and documentary study concludes that the IPM is the only legitimate investigative instrument for such crimes, ensuring legal certainty, due process, and respect for the specific characteristics of military service.

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Author Biographies

David Henrique Lisboa Santiago, Universidade do Estado do Amazonas (UEA)

Cadete da Polícia Militar do Amazonas. Bacharel em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas. Bacharelando em Segurança Pública e do cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas.
Henrique Dino Brandizzi Dorval, Universidade Paulista - UNIP

Bacharel em Direito (UNIP). Especialista em Gestão Pública (UEA). Especialista em Direito Civil e Empresarial (UEA). Especialista em Direito Administrativo (Unyleia).
Denison Melo de Aguiar, Universidade da Amazônia (UNAMA)

Pós-doutor em Direito pela UniSalento (Itália-2025). Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).
Edmundo Pereira de Lima Júnior, Faculdade Metropolitana de Manaus - FAMETRO

Cadete da Polícia Militar do Amazonas. Bacharel em Administração pela Faculdade Metropolitana de Manaus. Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas.
Maxon do Nascimento Souza, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA/AM)

Especialista em Direito Penal e Processo Penal da Universidade Candido Mendes (PPGDPPP/UCMRJ). Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA/AM). Graduando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA/AM). Cadete da Polícia Militar do Estado do Amazonas

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