The Application of Diffuse Constitutional Review by an Officer of the Military Police of Amazonas: An Analysis of its Legal Viability

The Application of Diffuse Constitutional Review by an Officer of the Military Police of Amazonas: An Analysis of its Legal Viability

Authors

  • Maxon do Nascimento Souza Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA/AM) Author
  • Henrique Dino Brandizzi Dorval Universidade Paulista (UNIP/AM) Author
  • Denison Melo de Aguiar Universidade da Amazônia (UNAMA/PA) Author
  • William Falcão Damasceno Universidade Centro Universitário Luterano de Manaus - CEULM/ULBRA Author
  • David Henrique Lisboa Santiago Universidade do Estado do Amazonas (UEA/AM) Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i2.2025.1845

Keywords:

Diffuse judicial review, Military Justice, Amazonas Military Police

Abstract

This article examines the legal possibility that Military Police Officers of the State of Amazonas, when acting as military judges within the Councils of Justice, may exercise diffuse judicial review. The study discusses the judicial nature of military officers, the structure of State Military Justice, the foundations of diffuse review, and the doctrine of implicit powers. A qualitative and bibliographic approach is used. The research concludes that military officers, while performing judicial duties, hold the authority to refuse the application of infraconstitutional norms that conflict with the Constitution in concrete cases. 

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Author Biographies

  • Maxon do Nascimento Souza, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA/AM)

    Especialista em Direito Penal e Processo Penal da Universidade Candido Mendes (PPGDPPP/UCMRJ). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA/AM). Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA/AM). Cadete da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

  • Henrique Dino Brandizzi Dorval, Universidade Paulista (UNIP/AM)

    Especialista em Gestão Pública (UEA/AM), Especialista em Civil e Empresarial (UEA/AM), Especialista em Direito Administrativo (UNYLEIA/DF), Graduação em Ciências Militares e Segurança Pública pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA/AM). Graduação em Direito pela Universidade Paulista (UNIP/AM). Oficial da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

  • Denison Melo de Aguiar, Universidade da Amazônia (UNAMA/PA)

    Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas 

  • William Falcão Damasceno, Universidade Centro Universitário Luterano de Manaus - CEULM/ULBRA

    Especialista em Gestão em Segurança Pública pela Universidade FARESE, Bacharelado em Segurança Pública pela Universidade Centro Universitário Luterano de Manaus - CEULM/ULBRA, Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA/AM), Cadete da Polícia Militar do Amazona

  • David Henrique Lisboa Santiago, Universidade do Estado do Amazonas (UEA/AM)

    Bacharel em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas, Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA/AM), Cadete da Polícia Militar do Amazonas.

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2025-12-16

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Vol. 1 No. 2 (2025): Edição de Agosto a Dezembro de 2025 – Volume 1, Número 2, RCMOS – Revista Científica Multidisciplinar O Saber

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How to Cite

SOUZA, Maxon do Nascimento; DORVAL, Henrique Dino Brandizzi; AGUIAR, Denison Melo de; DAMASCENO, William Falcão; SANTIAGO, David Henrique Lisboa. The Application of Diffuse Constitutional Review by an Officer of the Military Police of Amazonas: An Analysis of its Legal Viability: The Application of Diffuse Constitutional Review by an Officer of the Military Police of Amazonas: An Analysis of its Legal Viability. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 2, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i2.2025.1845. Disponível em: https://submissoesrevistarcmos.com.br/rcmos/article/view/1845. Acesso em: 1 jan. 2026.
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